MPF recomenda medidas para fiscalização do cumprimento de normas de trânsito na 'motociata'

PRF vai autuar e aplicar penalidades a infratores e restringir a circulação em rodovias federais da região ao mínimo estritamente necessário, para segurança de autoridade que participa do evento

Por Redação Oeste Mais

26/06/2021 12h26 - Atualizado em 26/06/2021 12h26



'Motociata' está acontecendo na BR-282 (Foto: Rádio Chapecó)

O Ministério Público Federal expediu recomendação, na última quinta-feira, dia 24, ao superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Santa Catarina e ao delegado da PRF em Chapecó, para que adotem as medidas necessárias para que todos os policiais que irão participar da segurança da 'motociata' procedam, imediatamente, à autuação e à aplicação de todas as penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em caso de ocorrência de infração de trânsito por parte de quaisquer participantes do passeio.


Também foi recomendado que os policiais adotem, de forma rigorosa, todas as medidas previstas do Código de Trânsito Brasileiro, restringindo a circulação nas rodovias federais BR-480 e BR-282 aos intervalos mínimos, comprovados fundamentadamente como necessários e imprescindíveis a garantir a segurança do presidente da República, de forma a minimizar os prejuízos às empresas e ao conjunto da população desta região, que têm naquelas vias, quando não a única, a principal rota terrestre de acesso a Chapecó e demais municípios da região.

 

Deverá ainda ser dada ciência da recomendação a todos os policiais rodoviários federais que participarão da segurança do evento, sendo destacado que o descumprimento de deveres funcionais por parte de agentes públicos pode configurar eventuais atos de improbidade administrativa ou, até mesmo, o crime de prevaricação.


A recomendação foi expedida em procedimento originado em representação de cidadão, que noticiava a ocorrência do evento, que, segundo ele, configuraria “evidente campanha política fora de hora” e improbidade administrativa, haja vista que, em outros locais em que realizado evento dessa natureza, teria custado entre R$ 1,2 e 1,5 milhão aos cofres públicos.


A recomendação, contudo, esclarece que, em que pese tal passeio, de natureza recreativa e cunho evidentemente privado, efetivamente mobilize um forte aparato de segurança pública, com evidente custo elevado ao erário e sem atender a qualquer interesse público minimamente relevante, situações dessa natureza têm sido justificadas por razões de segurança nacional, em uma alegada necessidade de garantia de proteção ao mais alto dignatário da nação.


Contudo, considerando informações de que o trajeto do passeio envolverá duas rodovias federais da região, bem como notícias veiculadas na imprensa sobre eventos similares ocorridos anteriormente, em que são relatados descumprimentos de normas de trânsito, relativos principalmente ao não uso de capacetes - ou uso de capacetes inadequados ou de forma inadequada -, bem como à ocultação de placas de veículos, que não teriam sido adequadamente reprimidos pelos órgãos de trânsito, verificou-se a necessidade de expedição de recomendação, visando prevenir a ocorrência de eventuais ilícitos que possam vir a configurar atos de improbidade administrativa ou, até mesmo, possíveis delitos contra a administração pública por parte de agentes públicos federais.


A recomendação destaca que, ao mesmo tempo que não se pode cercear o legítimo exercício do direito de reunião e manifestação, também de estatura constitucional, de outro, cumpre assegurar que tal ocorra com respeito ao direito de locomoção dos demais cidadãos e em estrita observância às normas de trânsito, destacando que o necessário e imprescindível respeito também às normas sanitárias, no atual momento da pandemia, não é objeto desta recomendação.


COMENTÁRIOS

Os comentários neste espaço são de inteira responsabilidade dos leitores e não representam a linha editorial do Oeste Mais. Opiniões impróprias ou ilegais poderão ser excluídas sem aviso prévio.