Prefeitura de Xanxerê decreta nova "lei seca" no município

Descumprimento acarretará a responsabilização dos proprietários dos estabelecimentos

Por Oeste Mais

03/03/2021 09h35 - Atualizado em 03/03/2021 09h42



Foi publicado na manhã desta quarta-feira, dia 3, o decreto nº 137/2021 que estabelece uma nova Lei Seca no município de Xanxerê. A medida começou a valer à zero hora desta quarta-feira até às 8 horas da próxima segunda-feira, dia 8.

 

Pelo decreto está proibida a comercialização de bebidas alcoólicas em todo o território municipal, bem como reunião de pessoas para o consumo de bebida alcoólica em espaços públicos, particulares e áreas comuns de condomínios.

 

O descumprimento das medidas acarretará a responsabilização dos proprietários dos estabelecimentos e constituirá infração sanitária nos termos da Lei Estadual nº 6.320/1983 e Lei Municipal nº 2.008/1993, inclusive com a suspensão de alvará e paralisação de atividades.

 

A fiscalização do cumprimento das restrições estabelecidas no decreto ficará a cargo Vigilância Sanitária e Defesa Civil Municipal, com apoio dos órgãos de segurança pública.

 

Clique e confira o decreto na íntegra. 

 


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