Bolsonaro sanciona lei de abuso de autoridade com 19 vetos

Decisão de suprimir trechos da lei aprovada pelo Congresso foi tomada após uma série de consultas aos ministros da Justiça

Por Oeste Mais

05/09/2019 17:45



O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar 19 itens do projeto que endurece a punição a juízes e procuradores por abuso de autoridade, nesta quinta-feira, dia 5.

 

Além de mirar no Poder Judiciário, a lei de abuso de autoridade define os crimes cometidos por servidores públicos, militares, membros dos poderes Legislativo e Executivo e dos tribunais ou conselhos de contas.

 

Entre os artigos vetados por Bolsonaro, está o que previa punição para quem fotografasse ou filmasse um preso sem que houvesse o seu consentimento.

 

Também foi derrubada pelo presidente a proibição ao uso de algemas quando o preso não oferecia resistência nem ameaça de fuga ou risco à integridade física.

 

Não será considerado crime, segundo os vetos de Bolsonaro, “decretar prisão em manifesta desconformidade com hipóteses legais” nem realizar captura, prisão ou busca e apreensão sem flagrante ou ordem judicial. Também não será tipificado como crime quem interrogar pessoas sem a presença de advogados.

Bolsonaro decidiu vetar 19 itens do projeto que endurece a punição a juízes e procuradores por abuso de autoridade (Foto: Divulgação)

Foi vetada a punição a quem impedisse, sem justa causa, encontro pessoal e reservado do preso com seu advogado. Também não será considerado crime induzir ou instigar pessoas a praticar infração penal com a finalidade de serem presas em flagrante.

 

Outro artigo vetado transformava em crime persecuções penais, civis ou administrativas sem justa causa fundamentada. Ainda foram desconsideradas punições para quem negar o acesso do interessado – ou do advogado – aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório.

 

Bolsonaro também derrubou o artigo que punia quem coibisse, dificultasse ou impedisse, “por qualquer meio, sem justa causa, a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo”. Outra canetada do presidente vetou a criminalização do ato de autoridade que deixar de se identificar no momento em que realizar uma prisão.

 

Em outro veto, Bolsonaro impediu a tipificação como crime de quem violar quatro direitos dos advogados: “a inviolabilidade do local de trabalho”, “a comunicação com os clientes”, “a presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante, por motivo do exercício”, e “não ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgada, senão em sala de Estado Maior”.

 

Com informações da Veja


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