Legislativo aprova projeto de transparência nas obras públicas em Ponte Serrada

Proposta foi apresentada pelos vereadores Robson Acunha, Ademar José Alves Pereira e Nordival de Quadros Junior

Por Redação Oeste Mais

23/11/2021 17h00



O Legislativo de Ponte Serrada aprovou nesta semana um projeto de lei que prevê a instituição de uma política de transparência nas obras públicas realizadas pelo município. A proposta foi apresentada pelos vereadores Robson Acunha, Ademar José Alves Pereira e Nordival de Quadros Junior.

 

O projeto indica os seguintes objetivos:

 

● estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão;

 

● disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas que tenha o município como contratante;

 

● garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização do gasto público.

 

O Executivo deverá disponibilizar informações claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas que tenha o município como contratante. Os dados divulgados na página eletrônica oficial da Prefeitura deverão contemplar o seguinte:

 

● nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa responsável pela obra;

 

● finalidade da obra;

 

● data de início e previsão de término da obra;

 

● fases de execução;

 

● cronograma físico-financeiro;

 

● valor já despendido na obra;

 

● resumo do impacto ambiental da obra;

 

● número do contrato;

 

● valor total do contrato e dos aditivos, quando houver;

 

● datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando houver;

 

● estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais;

 

● informar se a obra é oriunda de projeto do orçamento participativo.

 

Nos casos em que as obras estiverem interrompidas por mais de 30 dias, o Executivo deverá disponibilizar as seguintes informações:

 

● tempo de interrupção da obra;

 

● motivos que determinaram a interrupção da obra e as medidas que estão sendo tomadas para a retomada;

 

● percentual executado do cronograma da obra interrompida;

 

● data prevista para o reinício da obra e para a sua conclusão.

 

Infraestrutura antes de pavimentações

 

O vereador Ademar José Alves Pereira ainda teve aprovado um projeto em que o Executivo fica obrigado a realizar toda a infraestrutura de saneamento básico e distribuição de água nas laterais de todas as ruas antes de elas serem pavimentadas.


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