Projeto prevê remoção de veículos estacionados em situação de abandono em Ponte Serrada

Carros deixados em vias públicas deverão ser recolhidos, segundo projeto aprovado pela Câmara de Vereadores

Por Oeste Mais

01/06/2021 13h49 - Atualizado em 01/06/2021 14h31



Vereadora apresentou projeto na sessão desta semana (Foto: Divulgação)

Um projeto apresentado pela vereadora Francinara Magrini Ferreira prevê a remoção de veículos estacionados em situação de abandono no município de Ponte Serrada. O texto foi aprovado por unanimidade na sessão desta segunda-feira, dia 31, e segue para sanção ou veto do Executivo.

 

“Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que caracterize seu abandono em via pública do município”, reforça o primeiro artigo do projeto. O texto esclarece que todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de carros abandonados em vias públicas deverão ser removidos.

 

A vereadora esclarece no projeto que as reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em situação que caracterize abandono deverão ser encaminhados ao órgão competente para análise da situação e providências necessárias.

 

Situações que caracterizam abandono

 

? Veículos motorizados ou não, que não seja possível a identificação de número de chassi ou sem a identificação de número de motor, com registro de comunicação de venda, no sistema informatizado do Detrannet, BIN (Base de identificação Nacional) Detran, com identificação do comprador ou não.

 

? Veículos motorizados ou não, que apresentem débitos fiscais registrados no sistema Detrannet, BIN (Base de identificação Nacional), Detran, impostos, multas, taxas, entre outros débitos atrelados ao veículo encontrado em visível estado de abandono em via pública;

 

? Veículo motorizado ou não, que se encontrar estacionado no mesmo local da via pública por 15 (quinze) dias consecutivos ou mais, sem funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo de veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação de evidente estado de decomposição de sua carroceria, gerando risco à coletividade e saúde pública;

 

? O proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão humana, reboque, semirreboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar seu veículo em situação que infrinja a presente legislação terá o veículo removido pela Prefeitura Municipal de Ponte Serrada / Santa Catarina, observadas as seguintes disposições:

 

I - Será emitida notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário, determinando a retirada do veículo infrator num prazo de três dias;

 

II - Não sendo atendido o disposto no inciso anterior, o veículo será recolhido ao pátio da prefeitura ou indicado por ela para remoção dos veículos, sendo liberado somente após o pagamento das despesas de transporte ao pátio e de outras taxas exigidas e regulamentadas;

 

III - O proprietário do veículo, carcaça, chassi ou partes de veículo recolhido terá 60 (sessenta) dias para reavê-lo, a partir da data de seu recolhimento, sendo que, após esse período, o mesmo poderá ser leiloado como sucata pelo município;

 

IV - Os valores advindos da venda dos veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos recolhidos, serão revertidos para a municipalidade;

 

V - Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que se encontra para servir como prova do abandono e consequente infração a esta lei;

 

VI - Não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação de abandono do veículo, aplicando- se apenas a cobrança dos valores de transporte ao pátio e diárias pelo tempo de permanência do veículo no pátio da prefeitura ou indicado por ela, ressalvados outros valores devidos aos órgãos municipais, estaduais ou federais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.


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