Governador entra com ação no STF para esclarecimento de rito de impeachment

Carlos Moisés questiona quais são as etapas que precisam ser seguidas pela Assembleia Legislativa

Por Oeste Mais

10/09/2020 08h29 - Atualizado em 10/09/2020 08h29



Governador Carlos Moisés durante entrevista coletiva em maio de 2020 (Foto: Cristiano Estrela/Secom)

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (PSL), entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quarta-feira, dia 9, pedindo esclarecimentos sobre quais são as etapas que precisam ser seguidas em um processo de impeachment contra um governador de estado. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.

 

Na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) tramitam dois processos de impeachment contra Moisés e o pedido para um terceiro foi entregue na terça-feira, dia 8.

 

A ação desta quarta é da Procuradoria-Geral do Estado. Nela, o governador defende que, para garantir segurança jurídica e estabilidade institucional nos estados, é importante que o STF faça a harmonização entre a Constituição Federal e a lei número 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade, esclarecendo quais normas se mantêm em vigor e quais foram revogadas, além de como as regras remanescentes devem ser interpretadas.

 

Os questionamentos são referentes a tópicos como:

 

▪ quantas votações devem ocorrer na assembleia legislativa, qual o quórum de cada uma, quais os prazos e em quais momentos deve ser assegurado o direito de defesa e produção de provas;

 

▪ quais os critérios para a formação da comissão especial dentro das assembleias legislativas;

 

▪ qual a viabilidade jurídica de vice-governadores responderem por crime de responsabilidade;

 

▪ a forma de escolha do tribunal especial misto, com deputados e desembargadores, que é o responsável pelo julgamento definitivo.

Com informações do G1


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