Maus-tratos contra crianças e adolescentes e a triste evolução de casos


Por Márcia Ferreira Alves Pereira

10/06/2022 11h17 - Atualizado em 10/06/2022 11h17



Olá, amigos leitores,

 

Não é de hoje que situações envolvendo violência contra crianças e adolescentes acontecem, infelizmente não é!

 

Ocorre que os meios tecnológicos e o próprio convívio social alargado nos proporcionaram maior facilidade para acesso à informação, fatos que antes ocorriam às portas fechadas, hoje já podem ser percebidas pelos olhos da sociedade.

 

É bem verdade que o que chega ao conhecimento dos órgãos competentes, a exemplo de muitos outros crimes (principalmente ocorridos no âmbito doméstico e familiar), é uma porcentagem pequena diante do que de fato acontece. Porém, é certo também que se tornou mais fácil saber se uma criança está sofrendo violência ou qualquer violação de direitos.

 

A interação maior com as pessoas em diversos locais nos permite, principalmente através dos órgãos públicos e da própria sociedade, constatar situação estranha à normalidade da rotina de uma criança, seja na escola ou no convívio com os amigos e familiares.

 

Justamente por isso que é dever de todos comunicar qualquer fato que seja conhecedor e que caracterize crime de maus-tratos contra os infantes, a fim de evitar situações mais gravosas como as que diariamente se noticiam e presenciamos.

 

Temos legislação específica na forma protetiva às crianças e adolescentes e punitiva aos agressores, notadamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, amparado pela Constituição Federal, e o nosso Código Penal.

 

A legislação elucida que “a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los”. Além disso, são classificados pela lei os atos que resultam em castigo físico, tais como lesão, ameaças, entre outras formas de humilhação que nada tem a ensinar de positivo à criança/adolescente.

 

Por sua vez, o Código Penal traz a tipificação do crime de maus tratos no art. 136, enunciando que a conduta “consiste na exposição a perigo de vida ou da saúde de pessoa sob a autoridade, guarda ou vigilância do agente, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a ao trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina”, prevendo pena de detenção, de 2 meses a 1 ano, ou multa, na sua forma simples, podendo chegar a 4 anos em caso de lesões graves e a 12 anos em caso de morte.

 

Mas na realidade do cotidiano, parece que a letra da lei não assusta e não traz consciência há quem precisa!

 

Vivemos um triste cenário crescente de violência contra crianças, e aqui ressalto a ocorrência com crianças, porque o maior número é contra elas, indefesas e alvos fáceis.

 

É difícil entender qual a finalidade das atitudes dos agressores, já que uma criança com medo de ser agredida, machucada e ameaçada não possui mínimas chances de avaliar suas ações julgadas como erradas pelos adultos, tampouco servirá de caráter pedagógico, já que o único alcance, em muitos casos, é temor e medo, quando não, humilhação, lesões e morte.

 

Como profissional do direito e como mãe, muitas vezes é difícil separar o plano fático do plano jurídico diante de um caso concreto, mas é preciso que a gente se conscientize, enquanto sociedade ativa, do papel fundamental em denunciar este tipo de crime.

 

Não se trata de intromissão na vida alheia nem na forma de “educar” empregada pelas outras famílias e sim de um dever de ajudar a proteger nossas crianças de atitudes que não irão trazer benefício algum ao seu crescimento e educação, pelo contrário, são traumas levados na vida adulta e que muito possivelmente irão refletir de forma negativa no comportamento da pessoa.

 

Conselho Tutelar, escola, família, órgãos públicos e sociedade em geral, possuem o dever de agir, de modo que a ação conjunta possibilita a ampliação para superar a cultura de violência familiar, seja ela física, moral ou psicológica.

 

A reiteração de atitudes violentas não pode ser encoberta pela tolerância, pois é preciso entender que antes disso está o respeito à dignidade e à vida humana dos nossos seres em formação!

 

Até a próxima!

Márcia Ferreira Alves Pereira

Graduada em Direito pela Unoesc de Xanxerê. Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Uninter e pós-graduanda em Direito Processual Penal pela Damásio Educacional. Atualmente, é residente do Ministério Público, na Promotoria de Justiça da comarca de Ponte Serrada.


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