Improbidade administrativa: o dever de respeitar a coisa pública


Por Márcia Ferreira Alves Pereira

04/02/2021 15h23



Olá amigos leitores.

 

Iniciamos nossos escritos do ano falando de um assunto de conhecimento comum, em linhas gerais, todos sabemos que é preciso responsabilidade na administração pública, afinal o patrimônio é comum, é de todos nós, então algumas condutas devem ser observadas, sob pena de se caracterizar atos proibidos e penalizados por força de lei.

 

Todas as pessoas que de todo modo trabalham na administração pública, ou mesmo que em algum momento estejam a serviço dela, devem adotar um comportamento pautado na ética e na moral, sempre respeitando e zelando pelo patrimônio público, de modo a desenvolver suas atividades em prol do interesse da coletividade.

 

Bem diferente de uma atuação no setor privado, estar a serviço da administração é estar a serviço das pessoas, dos cidadãos, da sociedade de um modo geral, justamente por isso que alguns princípios norteiam as condutas do agente público, que deve sempre empregar honestidade no desenvolvimento dos seus atos.

 

Infelizmente nos desiludimos bem fácil com a narrativa acima, pois o que mais vemos diariamente é notícia de corrupção, má-gestão do dinheiro público, desvio aqui e acolá, bate uma sensação de desesperança, no entanto, não deixaremos jamais de trazer o que é legal, as imposições da nossa legislação e as penalidades que, não raras vezes, são aplicadas aos que descumprem uma atuação pública séria.

 

Com dito, há um dever de observância aos princípios da Administração Pública, bem como à própria lei, que traz explicitamente as condutas que podem caracterizar ato de improbidade administrativa.

 

Neste contexto, juntamente com a Constituição Federal, a Lei n. 8.429/92 elenca os atos considerados desonestos e que não devem ser praticados pelos agentes públicos, dentre eles estão atos que importem em enriquecimento ilícito ao agente, atos que causem prejuízo ao erário, que atentem contra os princípios da administração, além de atos de concessão, aplicação ou manutenção irregular de incentivo fiscal.

 

A título de exemplo, podemos citar um funcionário público que faz uso do bem pertencente à Administração pública fora do horário do expediente pra fins particulares ou então aquele que cobra tributos em valor menor de determinada pessoa por ter relação de amizade com esta, fatos como estes não podem ocorrer e nem passar despercebidos, pois estamos a falar, repita-se, de coisa pública.

 

Não é porque o servidor efetivo, comissionado, estagiário, contratado, ou qualquer pessoa que exerce momentaneamente alguma função pública, tem à sua disposição bens públicos, que pode utiliza-los da maneira que bem entender, pelo contrário, toda conduta deve atingir o bem e o interesse comum, afinal a finalidade é o alcance do bem coletivo nas ações desempenhadas no exercício da função, é o que dispõe a lei.

 

Ao passo que as ações de qualquer agente público fogem do que está estabelecido em lei, no momento em que ferem a probidade de suas condutas, nasce então o dever de apuração dos fatos e, em sendo comprovado, a efetiva aplicação de penalidades que variam de acordo com a conduta ilícita praticada.

 

Nas modalidades punitivas, a Ação de Improbidade Administrativa tem natureza civil, nada impedindo que as condutas também sejam apuradas na esfera administrativa e na esfera criminal, por serem independentes.

 

As sanções que podem ser aplicadas judicialmente são: a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente; b) a determinação de ressarcimento integral do dano causado; c) a perda da função pública; d) a suspensão dos direitos políticos; e) o pagamento de multa civil; e f) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

 

Importante mencionarmos que tais penalidades podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, ou seja, pode o agente ser condenado a mais de uma sanção por um ato de improbidade administrativa, tudo a depender da gravidade do ato.

 

A par de tudo o que foi dito, é sempre de suma importância que todos que trabalham de qualquer modo com a coisa pública entendam a tamanha responsabilidade que carregam, que atuem de forma séria e pautem a gestão e o exercício da função na excelência, voltada ao bem comum, nunca esquecendo que este é o real fundamento de estarem ali investidos na função.

 

Do lado de cá, nós cidadãos temos também o dever de fiscalizar, de cobrar uma atuação transparente, ética e moral, levando ao conhecimento dos órgãos competentes, como o Ministério Público, quando verificadas irregularidades, isto é a democracia, isto é ser cidadão, afinal atos de improbidade prejudicam a figura da administração, colocando em xeque todos os atos por ela praticados, assim como oneram a sociedade, a qual arca com as consequências se um serviço prestado de forma errada.

 

Até a próxima!

Márcia Ferreira Alves Pereira

Graduada em Direito pela Unoesc de Xanxerê. Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Uninter e pós-graduanda em Direito Processual Penal pela Damásio Educacional. Atualmente, é residente do Ministério Público, na Promotoria de Justiça da comarca de Ponte Serrada.


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