Voto: um direito, um dever, um poder!


Por Márcia Ferreira Alves Pereira

12/11/2020 08h10



Olá, caros leitores.

 

Ano eleitoral, semana eleitoral, período marcado por discussões ideológicas, políticas e partidárias, não poderíamos deixar de trazer considerações acerca daquele que é um direito fundamental, um dever de cunho obrigatório, mas, sobretudo, carrega um grande poder, o nosso poder de escolha, sim, o voto!

 

Em outras abordagens já mencionamos que, quando falamos em Democracia, estamos a dizer o contrário de singularidade, porque no regime em que vivemos muitos têm voz, não se trata de um único poder que impera, justamente por isso temos os três poderes, independentes e harmônicos (objetivo da Constituição) entre si.

 

É pelo fato de vivermos em um Estado Democrático de Direito que eu, você, nós como cidadãos, escolhemos quem nos representa no Poder Legislativo e no Executivo, nem sempre foi assim. O atual regime político também apresenta falhas, mas nos permite um poder muito grande, por este motivo defendemos tanto a Democracia.

 

Somos regidos por uma Lei maior que respalda todas as demais leis, e sendo dotada de tamanha importância, a Constituição da República Federativa do Brasil, conhecida juridicamente como Constituição cidadã, traz no bojo do seu art. 1º, dentre outros, o princípio da cidadania.

 

É muito amplo e de grande importância o sentido que abrange a cidadania, o parágrafo único do artigo 1° da Constituição Federal de 1988, refere que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, consagrando o princípio democrático como essencial no Estado de Direito, o povo é o real detentor do poder e o exercemos de forma indireta, através dos nossos representantes.

 

Prezados leitores, precisamos desmistificar muitas ideologias e paradigmas e olhar com outros olhos para as eleições, ela é um dos acontecimentos mais importantes da Democracia, é ali o momento em que vamos às urnas impor o nosso poder de escolha, ele ninguém nos tira, ele é nosso, é secreto, é fundamental!

 

Realmente, a característica de obrigatoriedade desagrada muitos eleitores, poderia talvez ser facultativo, sem penalidade da lei, mas não é, no Brasil o voto é obrigatório para: os maiores de dezoito anos e facultativo para: os analfabetos; os maiores de setenta anos; e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

 

Por outro lado, o voto é a exteriorização da vontade do povo, aquele dia das eleições, em específico, é o exato momento em que vamos dizer ao município, ao Estado e ao País quem queremos lá nas cadeiras nos representando, é o momento da oitiva da nossa vontade, se eu não escolho os demais escolherão por mim!

 

Quando se defende determinadas ideologias, se apoia Partidos, Coligações e ideias de candidatos que queremos como nossos representantes, estamos exercendo direitos fundamentais próprios do regime democrático, sobremaneira, ao ser exposto a opinião deste ou daquele assunto está presente a liberdade de expressão, que deve obedecer sempre os limites da lei, mas que é própria do regime democrático, isso é importante ser observado.

 

Costuma-se dizer que o voto é o ato mais sublime e importante da Democracia, não se podendo negar o tamanho dos seus reflexos e fazendo uma análise sem entrar em nenhum aspecto político-partidário, embora as pessoas que se propõem a serem nossos representantes nos preguem promessas, projetos, objetivos que queiram executar quando ocupantes de cargos eletivos, é nossa a responsabilidade da escolha.

 

Ao passo que optamos por um ou por outro candidato, temos que ter em mente que são as ideias deles e dos seus aliados políticos que prevalecerão no exercício do mandato, é a essência da pessoa que vai refletir nas suas ações políticas, nas suas escolhas, ações, enfim, na representatividade que irá exercer quando eleito.

 

O candidato, em sentido amplo, seja para vereador, Prefeito ou Vice-Prefeito, já que estamos na iminência das eleições municipais, deve saber o seu papel no exercício do cargo para o qual foi eleito, o compromisso com as obrigações assumidas é dever deles e a fiscalização das ações é dever nosso!

 

É preciso acreditar no real objetivo do Estado Democrático, pois é latente a necessidade de se ter como representantes pessoas dispostas a legislar e fiscalizar em prol do interesse comum, que exerçam a administração como ela deve ser, em benefício do bem de todos, é para isso que elegemos e depositamos a nossa confiança, para fazer valer a nossa opção.

 

Fazemos parte de uma sociedade, somos cidadãos, se nos é imposto o cumprimento de leis, nos é assegurado muitos direitos, de maneira que o voto, visto como direito fundamental, é o instrumento de escolha política e social, reveste-se de grande poder de mudança quando os governantes não estão atendendo às necessidades sociais ou de apoio à continuidade de ações desenvolvidas, se assim for entendido pelo eleitor.

 

Todavia, o processo democrático não pode ser limitado e reduzido ao direito de votar. É preciso sempre ter em mente que democracia não pode ser traduzida unicamente como o direito de eleger representantes, o processo democrático, tal qual concebido pela Constituição Federal de 1988, pressupõe efetiva participação popular, seja no processo eleitoral, seja com a possibilidade de iniciativa de lei, em referendos e plebiscitos.

 

Aliás, a legitimidade do processo democrático, e também das eleições, dependem de outros fatores, como liberdade de expressão, acesso à informação, imprensa livre, possibilidade de oposição e reduzido grau de manipulação midiática.

 

O processo democrático não termina ao ser anunciado o resultado das eleições, esse é um momento importante de fortalecimento democrático, mas não é a única forma de participação democrática. Encerrado esse momento, os eleitores não podem ser esquecidos ou ignorados, a vontade popular deve continuar prevalecendo e a legitimidade de um governo eleito deve ser reafirmada constantemente em um cenário de debates, argumentos e transparência de gestão.

 

Assim, a livre expressão, a existência de fontes alternativas e independentes e a informação são institutos inseparáveis da ideia de democracia, que não pode ser momentânea, mas sim contínua, seja na participação popular por meio de plebiscitos e referendos, seja no acompanhamento da agenda de governo, das sessões das Câmaras de Vereadores e do andamento dos projetos, seja na fiscalização dos recursos e na transparência dos gastos e das escolhas feitas pelos eleitos. O mandato não é um cheque em branco, que autoriza o eleito a realizar o que bem entender.

 

Os desafios são grandes, mas, como não é possível nem desejável abandonar o ideal democrático, devem ser trilhados diferentes caminhos que aproximem sociedade, governo e instituições.

 

Talvez não se alcance de imediato o objetivo real com as nossas escolhas, talvez não se cumpram o que pregaram nas campanhas políticas, mas isso irá embasar as escolhas futuras! Não deixem de observar a atuação dos nossos representantes eleitos, eles são responsáveis pelo exercício correto do papel e do cargo que exercerão, mas nós cidadãos somos os responsáveis por escolhê-los e por fiscalizar as suas ações!

 

Até a próxima!

 

Este artigo foi elaborado com a participação e colaboração da Dra Roberta Seitenfuss, Promotora de Justiça, Titular na Promotoria de Justiça de Coronel Freitas/SC, a quem exalto meu agradecimento!

Márcia Ferreira Alves Pereira

Graduada em Direito pela Unoesc de Xanxerê. Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Uninter e pós-graduanda em Direito Processual Penal pela Damásio Educacional. Atualmente, é residente do Ministério Público, na Promotoria de Justiça da comarca de Ponte Serrada.


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