Casamento Civil de menores de idade, pode?


Por Márcia Ferreira Alves Pereira

08/10/2020 09h33 - Atualizado em 08/10/2020 09h36



Olá amigos leitores.

 

Adentrando em um tema bem interessante do Direito Civil, vamos falar sobre o casamento de pessoa menor de 18 anos, de que maneira a lei traz esta possibilidade e como era o tratamento jurídico anteriormente, em que se autorizava, em casos extremos, o casamento também de menor de 16 anos.

 

Bom, o casamento civil é um ato formal que deve obedecer vários requisitos dispostos na legislação para que então possa ser realizado.

 

Ao decidirem partilhar a vida conjuntamente, ou parte dela, as duas pessoas fazem a escolha do regime de bens respaldados pela lei, mas independentemente disso, ao procurarem um Cartório de Registro Civil, irão ser submetidos a um procedimento de habilitação de casamento, justamente para que se verifique se não está presente algum impedimento de cunho matrimonial e se os noivos preenchem os ditames legais, dentre eles, a idade para casar.

 

Agora, quando os noivos ainda não atingiram a maioridade civil, o que a lei estabelece?

 

Primeiramente, é interessante colocarmos que em nosso ordenamento jurídico a idade núbil é diferente da maioridade civil, ou seja, enquanto que a maioridade se atinge aos 18 anos, aos 16 anos, pela disposição da própria lei, é possível a pessoa contrair casamento.

 

O que precisa ser observado, no entanto, é a necessidade de autorização a ser dada pelos pais do nubente menor, uma vez que ainda não tendo completado 18 anos, a pessoa não tem, aos olhos da lei, a capacidade civil plena para os atos da vida civil, de modo que esta “falta” deve ser suprida pela ordem de ambos os pais.

 

Naquelas hipóteses em que um dos genitores ou responsável legal não concorde com o casamento, a lei traz a possibilidade de que tal divergência possa ser levada à justiça para uma solução, é o que dispõe o artigo 1.517, parágrafo único, do Código Civil.

 

Nesta situação vale uma ressalva, haja vista que se o casamento for realizado sem a autorização de um dos pais, mas com a decisão judicial favorável, o regime de bens a ser adotado é obrigatoriamente o da separação de bens (artigo 1.641, inciso III do Código Civil).



Outra consequência do casamento de pessoa maior de 16 anos e menor de 18 é que, a partir do casamento, a pessoa passa a ser emancipada. Explico:

 

A emancipação ocorre em várias situações que poderemos tratar em outra oportunidade, dentre elas, está o casamento, a partir deste ato, a pessoa passa a poder realizar atos da vida civil, como negócios, por exemplo, sem que precise de um representante, isto é, há uma antecipação dos efeitos da maioridade e, a partir de então, será considerada plenamente capaz.

 

E se ainda não se completou 16 anos, permite-se o casamento? A resposta prontamente é negativa, independentemente de ter autorização e concordância dos pais, não é possível atualmente se casar antes de se ter completado os 16 anos.

 

Esta proibição nem sempre foi absoluta, porque anteriormente a lei trazia como situações excepcionais a possibilidade de permissão ao casamento civil do menor de 16 anos, nas hipóteses de gravidez e para evitar punição ou o cumprimento de pena criminal.

 

Em 2019, a Lei Federal n. 13.811/19 alterou o art. 1.520 do Código Civil, dispondo então que em qualquer circunstância o casamento do menor de 16 anos é proibido.

 

Buscou-se com a atual redação do texto de lei, evitar que pessoas menores, sobretudo mulheres, em desenvolvimento físico e psicológico, se casassem cedo demais, engravidassem muitas vezes com esta finalidade e interrompessem um ciclo da vida por este motivo.

 

A exemplo da legislação civil, penalmente também se dispõe de penas mais rigorosas aos que se relacionam sexualmente com menor de 14 anos, justamente para se ter um respaldo maior da lei na tentativa de salvaguardar os direitos da pessoa em formação.

 

É evidente que “atrás das câmeras” muitas vezes o cenário é outro, o impedimento legal do casamento não é o bastante para evitar que as pessoas passem a conviver juntas antes da idade núbil, o que se deixa claro é que, embora não se possa ter um controle e evitar que todas as vedações da lei sejam desrespeitadas, há previsão expressa para tanto, isto é dizer, a lei não autoriza, ela proíbe, não estarão amparados legalmente quem agir de forma diferente.

 

Até a próxima!

Márcia Ferreira Alves Pereira

Graduada em Direito pela Unoesc de Xanxerê. Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Uninter e pós-graduanda em Direito Processual Penal pela Damásio Educacional. Atualmente, é residente do Ministério Público, na Promotoria de Justiça da comarca de Ponte Serrada.


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