Pensão Alimentícia: entenda quem tem direito, obrigação e como é definido o valor


Por Márcia Ferreira Alves Pereira

26/05/2020 14h51


Olá amigos leitores.

 

Minha intenção com este artigo é abordar alguns aspectos básicos, de maneira geral e simples, acerca da pensão alimentícia, assunto de conhecimento comum, porém com algumas nuances da lei, que merece uma breve discussão, bem longe de se esgotar o tema.

 

Primeiramente, cabe esclarecer que o instituto da obrigação alimentar tem característica recíproca, mútua, isto é, a ajuda financeira e solidária entre os membros da família ou parentes. Ao contrário do que muitos pensam, não é somente os pais que têm este dever, pois pode ser prestado entre outros familiares, seja de filhos para pais, seja entre parentes próximos ou mesmo entre ex-cônjuges/companheiros, certamente atendendo os requisitos impostos pela lei e analisado caso a caso.

 

Entende-se que o dever de prestar alimentos é fundado, sobretudo, na solidariedade humana, de caráter financeiro, que deve existir entre os membros da família ou os parentes, além de que, podemos dizer, com base nos costumes que norteiam nossa vivência em sociedade, que tal instituto é também dever moral e ético, quando um parente ou familiar precisa de suporte, recai a obrigação aos próximos que têm condições para tanto.

 

Estamos acostumados a ver a pensão alimentícia como obrigação do pai ou da mãe, quando separados, para que paguem uma verba obrigatória, a fim de auxiliar na manutenção das despesas dos filhos, que ficaram aos cuidados do ex-companheiro/cônjuge, despesas estas como alimentação, moradia, vestuário, saúde, educação e lazer.

 

Importante dizer que, em decorrência, sobretudo da lei, quando não puderem os pais, por conta própria, manterem a sua subsistência, cabe primeiro aos filhos o dever de prestar assistência material/financeira, este dever também é uma espécie de pensão alimentícia devida pelos filhos aos pais.



Além disso, o art. 1.566, III, do Código Civil, estipula como dever de ambos os cônjuges/companheiros a mútua assistência, quando atendidos os requisitos e comprovada a necessidade de não conseguirem manter seu próprio sustento, há a possibilidade de pedir uns dos outros os alimentos de que necessitam para viver, em decorrência do fim do relacionamento.

 

Mas e o valor desta contribuição? Tem uma quantia exata determinada pela lei? São 30% do salário mínimo ou dos rendimentos da pessoa? Pode diminuir ou aumentar o valor? É devido até os 18 anos?

 

Falando da categoria mais comum, ou seja, da pensão dos pais para os filhos, nos deparamos seguidamente com perguntas como estas.

 

Bom, diferentemente do que pensam muitas pessoas, não existe um valor pré-fixado pela lei quando o assunto é pensão alimentícia, o que ocorre é que na sociedade se criou uma ideia de que o valor devido é de 30% do salário como regra, o que não é verdade, mesmo que seja usado tal percentual como parâmetro pelos magistrados na hora de fixar o valor, não é uma fórmula exata usada em todo e qualquer caso.

 

O valor da verba alimentar deve ser fixado levando em conta “os dois lados da moeda”, chamamos de binômio, pois deve ser verificado e colocados na balança a proporção das necessidades de quem está pedindo, bem como os recursos da pessoa que vai pagar, isto é dizer, que se analisa no caso concreto tanto a capacidade econômica de quem pagará a pensão e a necessidade geral de quem pleiteia o recebimento, podendo o valor variar em cada ação.

 

Por outro lado, quando o pai ou a mãe estão pagando mensalmente um valor, determinado em acordo amigável ou por decisão judicial, e ocorre uma mudança no seu cenário financeiro pelas mais diversas razões, ou também quando o filho precisa de um valor a mais porque já não é suficiente o que recebe, pode ser feita a revisão e alteração desses valores, tanto para aumentar quanto para diminuir, claro, cabendo a comprovação do que se alega.

 

Outro paradigma é quanto à idade, gerando dúvida até quando se deve pagar os alimentos. Sim, sabemos que a lei civil dita a maioridade como fim do exercício do poder familiar e o dever de sustento pelos pais, mas diferentemente da data certa do início da obrigação (que incide no momento em que o devedor toma conhecimento da ação contra ele proposta), o fim do pagamento não é automático quando o filho completa 18 anos.

 

Deste modo, não existe regramento expresso na lei que mencione o marco final do pagamento da verba alimentar, sendo cada situação analisada de forma individual, pois ainda em razão da relação de parentesco entre os pais e os filhos, poderão os pais continuar com o pagamento dos alimentos, mesmo para ajudar nos estudos e não mais necessariamente no sustento.

 

É comum que aos 18 anos o filho já tenha renda própria ou que não esteja cursando ensino superior, causas comuns que tornam possível o pedido de exoneração do valor, por vezes há consenso entre pais e filhos neste ponto, necessitando somente da homologação do juiz.

 

De todo o dito, assuntos de natureza familiar, como é o caso da pensão alimentícia, exige cautela ao ser analisado, pois por trás de uma discussão processual sobre um valor, existe uma relação de parentesco que não termina com a maioridade do filho, sem deixar de esclarecer que o pagamento do valor dos alimentos não poderá ser eterno, tampouco ser visto como salário ou renda extra e sim como auxílio, seja no sustento ou pautado na solidariedade entre os familiares.

 

Até a próxima!

Márcia Ferreira Alves Pereira

Graduada em Direito pela Unoesc de Xanxerê. Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Uninter e pós-graduanda em Direito Processual Penal pela Damásio Educacional. Atualmente, é residente do Ministério Público, na Promotoria de Justiça da comarca de Ponte Serrada.

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