Direito à liberdade x proteção da coletividade: impactos sociais do novo Coronavírus


Por Márcia Ferreira Alves Pereira

21/03/2020 11h57 - Atualizado em 17/04/2020 14h39


Nosso Estado Democrático de Direito, consagrado na Constituição Federal, foi conquistado a duras penas, nos assegurando hoje as garantias fundamentais para uma vida minimamente digna. Notadamente, quanto ao direito à liberdade ele se mostra presente como proteção frente ao Estado, ou seja, uma garantia de que o Estado, no sentido de governo, não irá nos privar, em regra, de sermos livres em nossas ações.

 

No entanto, quando nos deparamos com uma situação de caráter emergencial, como é o caso da pandemia causada pelo Covid-19, não só pode o Estado interferir na vida das pessoas, como deve! Estamos aqui falando da mitigação do direito à liberdade em prol da proteção coletiva, mormente a saúde pública, também nosso direito, aliás, esta é a função da administração pública, em todas as suas esferas, prezar pelo bem comum.

 

É evidente que a ocorrência da pandemia traz implicações nos mais diversos setores sociais, sobremaneira na vida das pessoas. Ao pensarmos nos reflexos disso tudo, podemos observar grandes modificações no âmbito jurídico, a exemplo, nas relações de consumo, prejuízos não só para o consumidor, quando sofre abusos de preços em casos assim, como para os fornecedores de produtos ou serviços, o que é inevitável, diante da crise financeira que se instala.

 

Nas relações de trabalho não é diferente, seja público ou privado, as medidas que já foram, e vêm sendo adotadas, interferem diretamente no setor. Importante esclarecer que os direitos trabalhistas são assegurados, sobretudo para as pessoas afastadas por suspeita de contaminação ao vírus ou que estão em observação, sendo as faltas consideradas como licença médica, não sendo exigido o trabalho nestes casos, sob pena inclusive de configurar ato atentatório à saúde individual e coletiva do trabalhador, punível o empregador.

 

Neste contexto, com a edição da Lei Federal n. 13.979/2020, a qual dispõe sobre as medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública em decorrência do Novo Coronavírus, algumas restrições do cotidiano, diga-se sempre tão corrido, se fazem necessárias.

 

Não só em nível nacional, mas também estadual, com a edição do Decreto nº 515/2020 em Santa Catarina, e municipal, no caso de Ponte Serrada Decreto n. 236/2020, foram editadas normas, com a finalidade de serem adotados mecanismos para conter a disseminação, sobretudo pelas autoridades sanitárias, destacando-se a quarentena e o isolamento, além da restrição ao funcionamento de comércio com atividades não essenciais, entre outras medidas que estamos acompanhando diariamente, eis o poder de polícia da administração se fazendo presente, limitando aspectos da vida individual de cada um, em prol do bem de todos.

 

Frente a este cenário, vemos que há uma ponderação entre os direitos fundamentais, prevalecendo neste momento, e de salutar importância, a preservação do bem coletivo, especificamente a prevenção/preservação à saúde, imposições fortes e extremas do Estado para com o povo, mas carregada de latente necessidade e legalidade, visando, sem dúvidas, o bem de uma nação!

 

Até a próxima, e que adiante possamos falar de melhoras nesta situação!

Márcia Ferreira Alves Pereira

Graduada em Direito pela Unoesc de Xanxerê. Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Uninter e pós-graduanda em Direito Processual Penal pela Damásio Educacional. Atualmente, é residente do Ministério Público, na Promotoria de Justiça da comarca de Ponte Serrada.

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