Trabalho do menor de 18 anos: o que a legislação estabelece?


Por Márcia Ferreira Alves Pereira

17/01/2020 11h43 - Atualizado em 17/04/2020 14h39


Olá, amigos leitores!

 

Hoje vamos abordar um assunto que causa divergentes opiniões: o trabalho de pessoa menor de 18 anos, notadamente os adolescentes.

 

Antes de qualquer explicação acerca das vedações e restrições da lei sobre o trabalho de pessoas na faixa etária de 14 aos 18 anos, é necessário entendermos a evolução e o impacto histórico do trabalho infantil no Brasil até chegarmos à atual disposição legal.

 

A história da infância no Brasil nos remete a uma tradição de violência e exploração contra a criança e o adolescente, os quais eram usados na condição de trabalhadores desde a chegada dos portugueses em nossas terras. Esse cenário de trabalho infantil tinha a anuência da sociedade, muitas vezes por falta de escolha das famílias, mas também por ser esta a visão social, de que o trabalho deveria começar desde cedo.

 

Foram séculos de acontecimentos marcados pela exploração do trabalho infantil em nosso país, a título de exemplo, quando o Brasil protagonizou o crescimento da industrialização, em que o salário dos homens, funcionários das fábricas, já não era mais suficiente para garantir a subsistência da família, as mulheres também se inseriram no trabalho fabril. Neste contexto, os filhos muitas vezes eram levados ao ambiente das fábricas, o que também dava azo à exploração de suas pequenas forças, sendo esta realidade mudada a duras penas, conquistada então a vedação constitucional e da lei trabalhista.



No bojo da Constituição Federal, dispõe o art. 7º, inciso XXXIII: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”.

 

Em outras palavras, isso significa dizer que, se admite trabalho dos adolescentes, a partir dos 14 anos de idade, unicamente nos contratos como menor aprendiz, ressalvando que se trata de um programa de iniciativa federal, regulado pela Lei n. 10.097/00, a qual estabelece a carga horária, obrigações da empresa e todos os critérios do chamado contrato de aprendizagem, porém, é bem verdade que não são tantas as vagas existentes e ofertadas, sobretudo nas cidades menores.

 

Já para os adolescentes com idade entre 16 e 18 anos, existe sim a permissão para o trabalho, inclusive gozando de garantias trabalhistas e previdenciárias, ou seja, pode ser empregado! Residindo as proibições nos casos de trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

 

Observados estes critérios, além claro do dever do empregador quanto às disposições da CLT sobre os direitos do empregado menor de 18 anos, por exemplo, direitos do estudante, duração de jornada de trabalho, sem horas extras, em regra, entre outros, há permissão para o ingresso no mercado laborativo, não havendo sequer necessidade de qualquer “autorização” para tanto, como muitas pessoas acreditam, haja vista que o texto da própria lei estabelece os parâmetros.

 

Há sim pretensão de muitos adolescentes em trabalhar antes dos 16 anos, pelas mais diversas razões, e, por sinal, compreensíveis, encontrando entrave na vedação da lei. No cotidiano, observamos menores querendo buscar trabalho desde cedo para ajudar a família financeiramente, buscar um pouco de independência e a possibilidade de manterem suas próprias vontades materiais quando os pais não podem ajudar.

 

Ouvi já muito a frase “meu filho quer trabalhar, mas a lei não deixa”, como forma de indignação, mas a verdade é que há previsão para o trabalho do menor, todavia, com limite etário, objetivando, primeiramente a proteção ao menor e as formas de exploração que ocorreram outrora.

 

Outrossim, existe pretensão dos nossos representantes quanto à busca de diminuição da idade para o trabalho formal, propostas de emendas à Constituição em que almejam a diminuição de 16 para os 14 anos, de modo que somente alterando o texto constitucional é que se faz possível tal mudança, rendendo diferentes visões de aceitação e reprovação sobre tal medida.

 

Espera-se cada vez mais incentivo dos governantes nas políticas públicas e do setor privado quanto à capacitação dos adolescentes, vagas em programas de aprendizagem, possibilidade de angariar experiência para o mercado de trabalho em cursos profissionalizantes, visando despertar um objetivo na cabeça dos menores, que, quando pertencem à parcela pobre da sociedade, não veem perspectiva futura.

 

Juridicamente, a realidade atual da nossa legislação é o limite temporal de idade para o trabalho, qual seja: a partir de 14 anos como menor aprendiz e a partir dos 16 anos com as vedações explícitas na Constituição.

 

Até a próxima!

Márcia Ferreira Alves Pereira

Graduada em Direito pela Unoesc de Xanxerê. Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Uninter e pós-graduanda em Direito Processual Penal pela Damásio Educacional. Atualmente, é residente do Ministério Público, na Promotoria de Justiça da comarca de Ponte Serrada.

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