Amparo material e afetivo: dever de cuidado dos filhos para com os pais


Por Márcia Ferreira Alves Pereira

20/12/2019 10h38 - Atualizado em 17/04/2020 14h39



Olá, amigos leitores!

 

É sabido que o aumento da expectativa de vida vem nos consagrando pela longevidade, isto significa dizer que as pessoas estão vivendo mais. Tal fato interfere na qualidade dessa vivência pela população que alcança esta fase, sendo de suma importância a análise quanto à preservação das garantias e dos direitos inatos aos idosos.

 

A proteção aos idosos vem primeiramente assegurada na nossa Constituição Federal, sendo previsto em seu art. 230, que: “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”.

 

Quando falamos em integral proteção e amparo aos idosos, estamos nos referindo a muito mais do que as preferências e benefícios garantidos por lei - como gratuidade no transporte público, descontos em espaços culturais, atendimento prioritário na saúde, vagas exclusivas, medicamentos gratuitos, tramitação prioritária em processos judiciais -, pois a carência maior constatada em muitos casos é a afetiva e esta deveria ser suprida pela instituição mais antiga que conhecemos: a família.



Da mesma forma que outros grupos que necessitam de maior proteção social e familiar, e esta proteção fundamentada na vulnerabilidade, hipossuficiência e (in)capacidade, como ocorre com as crianças e os adolescentes, os idosos (assim definidas, pelo Estatuto do Idoso, as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos), também precisam de efetivo respaldo para que possam continuar sua trajetória com o máximo de autonomia e dignidade.

 

A exemplo do dever inerente aos pais em cuidar dos filhos, dando total assistência, sobretudo no exercício do poder familiar, o contrário também é obrigação legal, ou seja, quando não puderem os pais, por conta própria, manterem a sua subsistência, cabe primeiro aos filhos o dever de prestar assistência material, tal obrigação decorre, exemplificativamente, além da Constituição Federal, como já mencionado, do nosso Código Civil e da Lei especial denominada Estatuto dos Idosos.

 

Mas e quando a assistência necessária é imaterial, ou seja, vai além do suporte financeiro, como acontece nos casos de abandono afetivo?

 

Pois bem! não é raro, aliás, é comum vermos instituições de longa permanência de idosos, os conhecidos “Lar dos Velhinhos” ou asilos lotados e recebendo cada vez mais pessoas. Por trás dessa constatação nem sempre inexistem filhos ou familiares que pudessem amparar, notadamente porque são muitos os casos de abandono mesmo, familiares que se furtam ao dever de cuidado, isso quando não praticam violência contra eles, restando então o amparo social.

 

No sentido moral, vale dizer que o dever de cuidado com os pais é, antes de tudo, uma obrigação proveniente da natureza biológica e dos laços afetivos, a qual todo filho teria de cumprir, sem necessidade de imposição legal. No entanto, como não se pode garantir que todos o farão, e não o fazem, a legislação salvaguardou e evoluiu na garantia dos direitos das pessoas idosas, cominando responsabilidade aos que violarem os direitos estabelecidos.

 

Por outro lado, quando a assistência necessária vai além da alimentação, medicamentos e vestuário, mormente quando a carência é realmente afetiva, entre outros fatores, por omissão, negligência, descaso, desinteresse e falta de tempo da família, nos deparamos com sofrimento, desgosto, quadros depressivos de idosos, consequências estas que não se suprem com dinheiro.

 

Hoje já se busca judicialmente um reparo de cunho indenizatório em situações de abandono afetivo, tão comuns de pais para filhos, como também o contrário. A dignidade da pessoa humana e seus reflexos são tutelados fortemente no ordenamento jurídico, de modo que eventual abalo sofrido pelos idosos, em decorrência de condutas de abandono, fere os princípios assegurados constitucionalmente e possibilita tal medida.

 

Portanto, o ato de envelhecer traz implicações na estrutura da família e nas políticas econômicas e sociais, mas o que se deve ter em mente é que as pessoas que alcançam vida mais longa necessitam de amparo, em razão das limitações físicas e mudanças psicológicas inerentes à idade, sendo essencial e obrigação legal o dever de cuidado dos filhos, e, muito além disso, o cuidado afetivo, o carinho e atenção que eles tanto almejam e precisam.

Márcia Ferreira Alves Pereira

Graduada em Direito pela Unoesc de Xanxerê. Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Uninter e pós-graduanda em Direito Processual Penal pela Damásio Educacional. Atualmente, é residente do Ministério Público, na Promotoria de Justiça da comarca de Ponte Serrada.


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