Câmara aprova Refis para ponteserradenses regularizarem impostos atrasados

Por Câmara de Vereadores de Ponte Serrada

18/05/2021 08h33 - Atualizado em 18/05/2021 08h33



Sessão desta segunda-feira, dia 17 (Foto: Divulgação)

A Câmara de Vereadores de Ponte Serrada aprovou na sessão desta segunda-feira, dia 17, o projeto que autoriza a administração municipal a implantar o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para o recebimento de créditos e a regularização fiscal de contribuintes em situação de inadimplência.

 

O Refis consiste na consolidação de todos os débitos das pessoas físicas e jurídicas, independentemente da origem, vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, protestados, ajuizados ou a ajuizar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado e saldo de parcelamentos anteriores vencidos até 31 de dezembro de 2020.

 

De acordo com o projeto, que ainda precisa ser sancionado pelo Executivo, os contribuintes poderão aderir ao programa até o dia 31 de agosto deste ano com descontos de até 100% sobre os juros e multas no caso de pagamento à vista dos débitos. Também será possível parcelar os valores, mas com descontos reduzidos.

 

? 95% de desconto nos juros e multas para o pagamento parcelado em até três parcelas mensais, com adesão até 31 de agosto deste ano;

 

? 90% de desconto nos juros e multas para o pagamento parcelado de quatro a dez parcelas mensais, com adesão até 31 de agosto deste ano;

 

? 80% de desconto nos juros e multas para o pagamento parcelado de 11 a 24 parcelas mensais, com adesão até 31 de agosto deste ano;

 

? 70% de desconto nos juros e multas para pagamento parcelado de 25 a 48 parcelas mensais, com adesão até 31 de agosto deste ano;

 

? 70% de desconto nos juros e multas para o pagamento à vista dos débitos nos casos em que a adesão e o recolhimento da cota única ocorrerem entre 1º de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021.

Este conteúdo é de responsabilidade da Câmara de Vereadores de Ponte Serrada.


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