Câmara de Ponte Serrada vota projetos de isenção do IPTU, vedação de contratações e controle populacional de animais

Por Câmara de Vereadores de Ponte Serrada

20/04/2021 09h15 - Atualizado em 20/04/2021 09h15



A Câmara de Vereadores de Ponte Serrada votou e aprovou na sessão desta segunda-feira, dia 19, o projeto que prevê a isenção ou remissão do Imposto Territorial Urbano (IPTU) e Alvará de Licença aos contribuintes vinculados aos estabelecimentos atingidos pela suspensão do funcionamento em decorrência da pandemia de Covid-19.

 

“Os benefícios serão concedidos em relação ao crédito tributário relativo ao exercício fiscal correspondente ao período da paralisação dos estabelecimentos comerciais”, diz um trecho do projeto, que segue agora para sanção ou veto da administração municipal.



A medida foi proposta pelo vereador Ademar José Alves Pereira, que prevê ainda o ressarcimento de contribuintes que já efetivaram os pagamentos dos tributos neste ano.

 

Vedação de contratação

 

Condenados por crimes previstos pela Lei Maria da Penha ou Lei do Feminicídio não poderão ser contratados para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração da administração municipal de Ponte Serrada. É o que prevê um projeto de lei também aprovado na sessão desta segunda-feira, dia 19.

 

De autoria da vereadora Francinara Magrini Ferreira, o texto ainda precisa ser sancionado pelo Executivo para se tornar lei. O projeto também veda a nomeação de pessoas condenadas pelos mesmos crimes em cargos do poder Legislativo municipal.

 

“Apenas com a condenação em decisão transitada em julgado e com o total cumprimento da pena, é que se inicia tal vedação”, diz um trecho do texto, que ainda impõe a necessidade de exoneração de pessoas que tenham sido condenadas e estejam exercendo cargos em comissão.

 

Controle populacional de cães e gatos

 

Outro projeto aprovado na sessão do Legislativo desta semana autoriza a administração municipal a criar uma Unidade de Zoonoses e Controle da População Animal. A proposta foi apresentada pelo vereador Robson Acunha.

 

O objetivo é que o órgão proporcione um controle populacional de cães e gatos e sirva como proteção de animais domésticos que sofrem maus tratos, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e campanhas educacionais de conscientização pública de relevância de tais medidas.

 

A ideia é que a unidade centralize informações referentes aos animais domésticos urbanos do município, promovendo programas de vacinação, esterilização cirúrgica e identificação eletrônica (microchips). Também há previsão da possibilidade de castração de cães e gatos mediante o enquadramento dos proprietários em uma série de requisitos.

 

Os cães e gatos que não tiverem proprietário identificável e estiverem gravemente doentes ou feridos em via pública serão passíveis de recolhimento por uma clínica veterinária credenciada pelo município. Os proprietários legítimos também poderão ser penalizados no caso de descumprimento de normas impostas pela lei.

 

Apresentação de novos policiais



O presidente da Câmara de Vereadores, Andreley Habech, destinou os primeiros minutos da sessão desta semana para o comandante da Polícia Militar de Ponte Serrada, Moacir Acunha, apresentar três novos policiais que chegaram recentemente para reforçar o efetivo da corporação.

 

“Desejamos boa vindas aos novos policiais. O que precisarem dessa Casa, estaremos à disposição. Acho que a Polícia Militar fica muito bem servida de equipe, principalmente porque além de Ponte Serrada, a Polícia Militar também atende Passos Maia”, considerou Andreley.

Este conteúdo é de responsabilidade da Câmara de Vereadores de Ponte Serrada.


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