Três projetos são aprovados pela Câmara de Vereadores de Passos Maia

Por Câmara de Vereadores de Passos Maia

17/09/2019 11:03




Na sessão da última segunda-feira, dia 16, três projetos de lei foram aprovados pelos vereadores de Passos Maia. O PL 017/2019, que dispõe sobre a revisão do plano plurianual 2018/2021, instituído pela lei nº 794/2017. Também o PL 020/2019, dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais pela política municipal de assistência social.

 

Os benefícios eventuais constituem provisões de proteção social de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (Suas), com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

 

Os Benefícios Eventuais só devem atender situações de vulnerabilidade pertinentes à Política de Assistência social. Assim, não serão considerados benefícios eventuais de assistência social situações relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios na área de saúde, educação, habitação e demais políticas setoriais.



Foi aprovado ainda o PL Nº 023/2019que altera o artigo 2º da lei Municipal nº 823/2019, de 4 de janeiro de 2019. O texto regulariza os atendimentos inclusos no termo de convênio com a Associação Hospitalar Beneficente São Cristóvão, do município de Faxinal dos Guedes, cujo objetivo é o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), encaminhados pelo município de Passos Maia.

 

Os vereadores aprovaram também uma indicação do vereador Carlos Alberto Zenaro, onde solicita melhorias no campo de futebol na comunidade do Assentamento Bom Jesus.

 

A próxima sessão do Legislativo passosmaiense será no dia 23 de setembro, às 19 horas, nas dependências da Câmara de Vereadores.


Este conteúdo é de responsabilidade da Câmara de Vereadores de Passos Maia.


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