Projeto para abertura de crédito especial dá entrada na Câmara de Vereadores

Por Câmara de Vereadores de Passos Maia

14/05/2019 11:30 - Atualizado em 14/05/2019 11:30




Na sessão de segunda-feira, dia 13, deu entrada na Câmara de Vereadores de Passos Maia o projeto de Lei Nº 008/2019, que autoriza o Executivo a criar ação no PPA, na LDO e a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019.

 

Art. 1º. Fica criado no PPA – Plano Plurianual de Investimento lei nº 813/18, de 25 de setembro de 2018, o Programa 23.01 – Promoção do Turismo Local e a Atividade 2.059 – Manutenção das Atividades Voltadas ao Turismo.

 

Art. 2º. Fica Criada a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 813/18, de 25 de setembro de 2018, o Programa 23.01 – Promoção do Turismo Local e a Atividade 2.059 – Manutenção das Atividades Voltadas ao Turismo.

 

Art. 3. Fica autorizado o chefe do poder executivo, nos termos da presente lei, abrir crédito especial no orçamento de 2019, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), destinados a Promoção do Turismo Local. O mesmo fica em tramitação para ser apreciado nas próximas sessões.

 

A próxima sessão do Legislativo de Passos Maia será no dia 20 de maio, às 19 horas, nas dependências da Câmara de Vereadores.




Este conteúdo é de responsabilidade da Câmara de Vereadores de Passos Maia.


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