Câmara aprova projeto para aumento de salário dos funcionários públicos

Por Câmara de Vereadores de Passos Maia

07/05/2019 11:50 - Atualizado em 07/05/2019 11:50




Três projetos foram aprovados na Câmara de Vereadores de Passos Maia na sessão de segunda-feira, dia 6. O primeiro deles foi o PL Nº 005/2019, onde autoriza o Executivo a conceder reajuste, na ordem de 5,58%, sobre o vencimento básico dos servidores públicos municipais do poder executivo, a ser implementado a partir do mês de maio de 2019, para reposição da inflação acumulada no período de outubro de 2017 a fevereiro de 2019, calculada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE.

 

Outro projeto aprovado foi o PL Nº 006/2019 onde institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2019, destinado a promover a recuperação de créditos da Fazenda Pública Municipal e a regularização fiscal dos contribuintes que se encontram em situação de inadimplência.

 

Já o PL 007/2019 altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 812/2018, de 4 de setembro de 2018, passando a ter a seguinte redação: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Passos Maia - Apae, inscrita no CNPJ nº 05.796.301/0001-33, no valor de até R$ 250 mil, de acordo com o Plano de Trabalho e Projeto de Engenharia apresentado pela entidade, que tem por objeto aquisição de materiais de construção e mão de obra para construção de suas instalações físicas.

 

Foi aprovado ainda o projeto de resolução nº 001/2019 onde autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder reajuste, na ordem de 5,58%, sobre o vencimento básico dos servidores públicos do poder legislativo, a ser implementado a partir do mês de maio de 2019, para reposição da inflação acumulada no período de outubro de 2017 a fevereiro de 2019, calculada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE. O referido reajuste não se aplica aos agentes políticos e servidores que recebem o piso mínimo nacional de vencimentos.

 

A próxima sessão do Legislativo de Passos Maia será dia 13 de maio, às 19 horas, na Câmara de Vereadores.


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