Vereadores de Passos Maia encaminham moção pedindo melhorias na rede de energia elétrica

Por Câmara de Vereadores de Passos Maia

26/10/2021 11h05 - Atualizado em 26/10/2021 11h05





Dois projetos de lei foram aprovados na sessão desta segunda-feira, dia 25, na Câmara de Vereadores de Passos Maia.

 

O PL 018/2021, que autoriza o poder Executivo municipal a dar baixa do patrimônio público de alguns bens móveis. Já o PL 020/2021, ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina (Cis-Amosc), firmado entre o município e o Consórcio Público. Ambos passaram por duas votações tornando-se Leis, 878 e 879/2021, respectivamente.

 

Foi aprovada ainda uma moção de apelo às autoridades competentes para que realizem, com prioridade e agilidade, a conclusão da nova rede de transmissão de energia no município.

 

Leia na íntegra

 

Os Vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de Passos Maia – SC, que esta subscreve, respeitosamente, apresenta para que seja submetido à apreciação pelo Plenário, conforme artigo 133 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores deste Município, o encaminhamento da presente MOÇÃO DE APELO, conforme segue:

 

Considerando, que a Constituição Federal estabelece, no parágrafo 6º, do artigo 37, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos diante dos danos que seus agentes causarem a terceiros;

 

Considerando, que é de competência e dever do Estado a manutenção dos bens públicos de sua propriedade;

 

Considerando, o histórico de luta de mais de 20 anos dos agricultores, empresários, transportadores, lideranças políticas e sociais da região pela construção da nova rede de transmissão de energia do Município de Passos Maia para a região Zumbi;

 

Considerado, que o Município de Passos Maia é atendido pela subestação da CELESC de Faxinal dos Guedes, sendo que a área urbana e atendida por uma linha e a parte rural é atendida por outra;

 

Considerando, que na área rural temos enfrentando sérios problemas em função das frequentes quedas de energia e demora para seu restabelecimento, e na área urbana enfrentamos sérios problemas de oscilação de energia e tensão baixa;

 

Considerando, toda vez que falta energia entramos em contato com a CELESC e, via de regra, somos informados que em razão de ter muitas ocorrências na região para atender, o restabelecimento da energia pode demorar, outras vezes nos informam que estão encaminhando equipe para melhorias;
Considerando, como se vê, esse problema poderia ser minimizado com aumento de pessoal para atender a região;

 

Considerando, que a CELESC está fazendo melhorias no Município de Passos Maia, sendo assim, solicitamos agilidade na conclusão da obra, pois os avanços já se iniciaram a vários meses e até o momento o problema persiste, e com o período chuvoso a situação tende a agravar ainda mais.

 

PROPOMOS, à Mesa Diretora, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, encaminhe MOÇÃO DE APELO, ao  Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, CARLOS MOISÉS DA SILVA, ao Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, ERON GIORDANI, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, MAURO DE NADAL, ao Excelentíssimo Senhor Diretor Presidente da CELESC S/A, CLEICIO POLETO MARTINS, e a ouvidoria da CELESC S/A.

 

A próxima sessão do Legislativo Passosmaiense acontece no próximo dia oito de novembro às 19 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores.

Este conteúdo é de responsabilidade da Câmara de Vereadores de Passos Maia.


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