Câmara de Vereadores de Passos Maia aprova projeto que altera plano de carreira do magistério

Por Câmara de Vereadores de Passos Maia

03/03/2020 10h43 - Atualizado em 17/04/2020 14h39




Na sessão desta segunda-feira, dia 2, os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar 002/2019, que altera os artigos 68, 76, 99, 101, 102 E 166 da lei complementar municipal nº 002/98, de 14 de setembro de 1998.

 

O texto modifica alguns artigos no Plano de Carreira do Magistério. Após algumas reuniões com representantes da classe, o projeto retornou à Câmara com algumas alterações e passou por duas votações, tornando-se lei complementar Nº 063/2020.

 

Confira as alterações:

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 68 da Lei Complementar Municipal nº 002/98, de 14 de setembro de 1998, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 68. O servidor que, para o desempenho de suas funções se afastar do local da sede de sua lotação, fará jus ao recebimento de diária, correspondente aos dias de afastamento, a fim de indenizar-lhe as despesas havidas com estadia, alimentação e/ou locomoção.

§ 1º. Para o recebimento de diária, o servidor deverá comprovar a despesa decorrente do afastamento do local da sede de sua lotação, mediante documento hábil.

§ 2º. Quando o Poder Executivo proporcionar meio diverso para custear as despesas de estadia, alimentação e/ou locomoção, o servidor não fará jus ao recebimento de diária.”

 

Art. 2º. Fica alterado o artigo 76 da Lei Complementar Municipal nº 002/98, de 14 de setembro de 1998, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 76. O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor do magistério, após aprovado no período de estágio probatório, à razão de 3% (três por cento), não cumulativo, a cada 05 (cinco) anos de efetivo serviço prestado, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 56.

§ 1º. Completado o quinquênio no primeiro semestre do ano, o servidor fará jus ao adicional na data base de julho do mesmo ano. Completado o quinquênio no segundo semestre do ano, o servidor fará jus ao adicional na data base de janeiro do ano seguinte.

§ 2º. [...]

§ 3º.  Como tempo de serviço, para aquisição do presente adicional, considera-se apenas o período em que o servidor se encontrar em efetivo exercício de cargo vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

§ 5º. Será desconsiderado do computo de tempo de serviço o ano em que o servidor possuir 03 (três), ou mais, faltas injustificadas.”

 

Art. 3º. Fica alterado o artigo 99 da Lei Complementar Municipal nº 002/98, de 14 de setembro de 1998, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 99. [...]

Parágrafo único: A contagem para concessão da Licença-Prêmio dar-se-á a partir da investidura no cargo.”

 

Art. 4º. Fica alterado o artigo 101 da Lei Complementar Municipal nº 002/98, de 14 de setembro de 1998, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 101. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 02 (dois), caso necessitem ser substituídos.

Parágrafo único: A ordem de concessão de licença prêmio obedecerá critérios estabelecidos em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.”

 

Art. 5º. Fica alterado o artigo 102 da Lei Complementar Municipal nº 002/98, de 14 de setembro de 1998, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 102. A Licença-Prêmio somente poderá ser gozada, estando vedado o pagamento em pecúnia de qualquer valor referente à indenização da licença.

§ 1º. Revogado.

§ 2º. Revogado.

§ 3º. Revogado.”

 

Art. 6º. Fica alterado o artigo 166 da Lei Complementar Municipal nº 002/98, de 14 de setembro de 1998, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 166. [...].

§ 1º. [...].

§ 2º [...].

§ 3º. Para concessão da progressão por merecimento somente serão considerados os cursos realizados após a investidura no cargo.

§ 4º. [...].

§ 5º. Uma nova progressão somente será concedida após transcorrido o prazo mínimo de 02 (dois) anos a partir da implementação da progressão anterior.

§ 6º. Os créditos dos cursos realizados terão validade de 05 (cinco) anos.

§ 7º. Para servidores com carga horária de 40h semanais, somente serão aceitos cursos on line e/ou à distância (EAD) com carga horária diária máxima de 4h, ao passo em que para servidores com carga horária de 30h semanais, somente serão aceitos cursos on line e/ou à distância (EAD) com carga horária diária máxima de 6h, e para servidores com carga horária de 20h semanais, somente serão aceitos cursos on line e/ou à distância (EAD) com carga horária diária máxima de 8h.

§ 8º. Cursos on line e/ou à distância (EAD) serão aceitos somente até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos créditos necessários para a obtenção do avanço, devendo o restante dos créditos ser proveniente de cursos na modalidade presencial.”

 

Art. 7º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 002/98, de 14 de setembro de 1998.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

A próxima sessão do Legislativo de Passos Maia será no dia 9 de março, às 19 horas, nas dependências da Câmara de Vereadores.

Este conteúdo é de responsabilidade da Câmara de Vereadores de Passos Maia.

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