Dois projetos de lei são aprovados pela Câmara de Vereadores de Passos Maia

Por Câmara de Vereadores de Passos Maia

25/09/2018 10h06 - Atualizado em 17/04/2020 14h39





Dois projetos de lei foram aprovados em mais uma sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Passos Maia na noite desta segunda-feira, dia 24.

 

O primeiro deles o PL 008/2018, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2018/2021, instituído pela Lei nº 794/2017.

 

Foi aprovado ainda o PL 009/2018, que estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento do município para o exercício financeiro de 2019, as diretrizes gerais de que trata esta lei, os princípios estabelecidos na Constituição Federal em seu artigo 165 § 2º, na Constituição Estadual no que couber na Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 e na Lei Orgânica do município, compreendendo:

 

I - metas e prioridades da administração municipal;

II - a estrutura e organização do orçamento;

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município;

IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;

V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VI - das metas fiscais;

VII - das disposições gerais.

 

Com a aprovação, os projetos tornaram-se as Leis 813 e 814/2018, respectivamente.



Este conteúdo é de responsabilidade da Câmara de Vereadores de Passos Maia.


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