TJ decide que culpa por morte após perseguição é de quem causa acidente e não da polícia

Família de motociclista que morreu após ser atingido por carro que fugia da PM pleiteava indenização do estado por danos morais

Por Oeste Mais

27/02/2019 08:19 - Atualizado em 27/02/2019 08:19



A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou por unanimidade o recurso da família de um motociclista que morreu depois de ser atingido por um carro no Centro de Seara, em um acidente durante uma perseguição policial no mês de novembro de 2013.

 

Na ocasião, o motorista do carro fugiu da PM, fez uma ultrapassagem proibida em alta velocidade, perdeu o controle da direção e acertou uma moto no sentido contrário, onde estavam dois homens. Um deles morreu e outro teve lesões graves, de acordo com os autos.

 

Os pais da vítima fatal pleiteavam uma indenização do estado por danos morais e uma pensão mensal. Para eles, os policiais criaram o risco do acidente ao perseguirem o motorista em via pública. Porém, o relator da matéria, desembargador Ricardo Roesler, com base na teoria do risco administrativo, entendeu que a responsabilidade é exclusiva do fugitivo.

 

Para ele, não há nexo de causalidade entre a conduta dos agentes policiais. "É impossível imputar aos agentes públicos o resultado danoso, como pretendem os apelantes. Afinal, a situação de perigo não foi criada por eles, mas pelo fugitivo, somado ao fato de que não houve qualquer participação dos policiais no acidente cuja responsabilidade já está decidida, inclusive na esfera penal", concluiu o relator.

 

Na ação penal, o motorista do carro foi condenado por homicídio do motoqueiro e tentativa de homicídio do carona, além de crime de desobediência, em razão de não ter atendido à ordem de parada da PM.


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