Justiça suspende obras irregulares em dois loteamentos em Chapecó

Também está proibida a construção ou ampliação de edificação já existente sobre área de preservação permanente em outro local da cidade

Por Oeste Mais

27/09/2018 07:49



A Justiça suspendeu as obras e a ligação de energia elétrica de dois loteamentos clandestinos em Chapecó. A decisão é liminar (provisória) e foi tomada atendendo a um pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Segundo o órgão, os dois lotes foram parcelados de forma clandestina. Um dos imóveis fica na Linha Cabeceira da Divisa, interior do município. Outro fica na Linha Rodeio do Herval, distrito de Marechal Bormann.

 

No loteamento da Linha Cabeceira da Divisa, a Polícia Militar Ambiental identificou, em vistoria realizada em outubro de 2015, a abertura de vias públicas com três metros de largura, instalação de rede de energia elétrica e a existência de ao menos 27 moradias construídas. Também foram vendidos dez lotes sem a identificação dos compradores.

 

Segundo o promotor de justiça Eduardo Sens dos Santos, que está atuando também na Promotoria Ambiental, as provas demonstram claramente a total desordenação do loteamento implantado sem prévia aprovação do poder público. "Eles (proprietários) promoveram em conjunto o parcelamento clandestino do imóvel e assim formaram um núcleo habitacional informal sem autorização ou registro do parcelamento", explica Sens, lembrando que a Celesc chegou a efetuar a ligação de rede e pontos de energia em todo o loteamento, mesmo com a área irregular.

 

Antes de ingressar com a Ação Civil Pública, o promotor tentou uma solução extrajudicial, mas os envolvidos no parcelamento clandestino do loteamento localizado na Linha Cabeceira da Divisa recusaram a proposta de acordo.

 

Lote na Linha Rodeio do Herval

 

Já o loteamento que fica na Linha Rodeio do Herval foi implantado em área de preservação permanente (APP) e sem autorização dos órgãos públicos competentes. Uma vistoria da Polícia Militar Ambiental constatou a abertura de vias públicas, a marcação de terrenos, a construção de galerias para captação de água da chuva e de poço artesiano sem outorga legal para exploração do recurso hídrico, e inclusive a constituição de associação de moradores.

 

Por requisição do MPSC, a Prefeitura de Chapecó identificou que a interferência no local vem ocorrendo desde 2016, mediante supressão de vegetação nativa, incluindo espécies ameaçadas de extinção. "A fiscalização do município ainda identificou autorização e projeto de iluminação do loteamento emitido pela Celesc", complementa Sens.

 

Para melhor demonstrar os danos ambientais no local, a 9ª Promotoria de Justiça de Chapecó solicitou ao Centro de Apoio Técnico do MPSC, o CAT, um estudo na área. A análise constatou que o imóvel possui vasta cobertura vegetal e o parcelamento clandestino chega a possuir sistema viário definido (fora dos esquadros do sistema viário municipal), com quatro vias de acesso. Houve, segundo o estudo, a supressão de 3.092 metros quadrados de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, sem autorização, em estágio médio ou avançado de regeneração em alguns locais.

 

“O estudo técnico concluiu ainda pela viabilidade da reparação integral dos danos causados", diz Sens. O município também tem 45 dias para realizar uma vistoria no local e a Celesc está proibida de fornecer energia elétrica e instalar rede correlata sem alvará construtivo, sob pena de multa de R$ 1 mil para cada instalação.

 

Prédio de três pavimentos em APP

 

Em outra decisão semelhante, um prédio de três pavimentos foi embargado por ter sido construído sobre um curso d´água em uma área de preservação permanente (APP) na Rua das Palmeiras, no Bairro Palmital. A obra foi iniciada ainda em 2007 e embargada pelo município de Chapecó em 2013. Em 2015, segundo informou a Prefeitura, o infrator foi notificado para demolir a edificação.

 

No entanto, como o município não tomou providência para efetivar a ordem, o MPSC recomendou o cumprimento da medida e a recuperação da área ambientalmente protegida. O município, porém, limitou-se a emitir uma nova notificação extrajudicial ao proprietário do imóvel, novamente sem determinar a execução.

 

O MPSC então ajuizou uma ação civil pública e a Justiça proibiu o dono de promover uma nova edificação no local ou ampliar a construção já existente. O município terá que fiscalizar a área, com vistorias bimestrais, autuando os responsáveis por novas edificações ou ampliações. O Ministério Público ainda requer o pagamento de multas e a responsabilização de todos os envolvidos.


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