Justiça nega indenização a motorista que teve veículo com chassi adulterado apreendido pelo Detran

Morador do Oeste de Santa Catarina alegou não ter sido o responsável pela adulteração

Por Oeste Mais

19/06/2019 08:07 - Atualizado em 19/06/2019 08:24



O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgou improcedente um pedido de indenização feito por um morador do Oeste de Santa Catarina que teve o veículo apreendido após a identificação de adulteração do chassi. A apreensão foi feita pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O município onde ocorreu o caso não foi informado.

 

A decisão do TJSC atendeu foi ao encontro de um recurso apresentado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). O tribunal julgou a apelação em favor do Estado por entender que não há responsabilidade do poder público quando o ato ilícito (adulteração) é praticado por terceiro.

 

O proprietário do automóvel cobrava indenização do Estado por danos materiais e morais em razão da perda do bem com a apreensão pelo Detran. Ele alegou não ter sido o responsável pela adulteração do chassi e que o Departamento Estadual já havia realizado vistorias anteriormente no veículo sem detectar a alteração no sinal identificador.

 

A PGE apresentou defesa sustentando que houve apenas a atuação legítima do órgão. “Diante da constatação apontada na vistoria veicular, foram adotadas as providências legais exigíveis no caso. E isto não representa nenhuma ilegalidade ou irregularidade e, sobretudo, nenhuma violação de direito subjetivo do autor”, ressaltou a PGE.

 

O juiz acolheu, na primeira instância, os pedidos do autor. No entanto, em recurso apresentado pela PGE, o TJSC entendeu não haver responsabilidade do Estado. Destacou ainda uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que não há responsabilidade civil objetiva decorrente da apreensão e perda do bem nos casos em que o Detran efetuou o registro do veículo e posteriormente constatou-se a ocorrência de adulteração, em razão da inexistência do chamado “nexo de causalidade” entre a conduta estatal e o ato ilícito praticado por terceiro. O processo já transitou em julgado e não cabe mais recurso.


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