Irani deve suspender contratação de professores temporários em desacordo com a lei

Liminar impede que município siga com contratações de docentes sem a realização de concurso público

Por Oeste Mais

12/01/2018 12:37 - Atualizado em 31/01/2018 23:11


O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para proibir a contratação pelo município de Irani de professores em caráter temporário em casos que não atendam aos requisitos constitucionais e legais da excepcionalidade do interesse público ou da emergencialidade.

 

A liminar foi requerida em sede de pedido de tutela de urgência, antecedente à ação civil pública a ser ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia,  após o município de Irani — ao contrário de outros municípios da comarca — não acatar a recomendação do Ministério Público para que fosse suspenso o processo seletivo simplificado para a contratação de professores temporários fora das previsões legais.

 

De acordo com a promotora Francieli Fiorin, a recomendação foi encaminhada ao prefeito e à secretária  municipal de Educação ainda antes da realização das provas do processo seletivo, no início de novembro de 2017. No documento, a promotora recomendou que primeiramente fosse  feito o levantamento das vagas que efetivamente atenderiam aos requisitos legais e que fosse  adequado o edital, assim como realizado concurso público para suprimento das vagas destinadas a servidores efetivos.

 

Ao não acatar a recomendação, o município justificou a contratação dos professores temporários com a variação anual de alunos matriculados na rede municipal; a necessidade de substituição de professores afastados para o exercício de cargos comissionados, funções gratificadas ou dos licenciados; e a existência de projetos transitórios na área de educação.

 

Porém, conforme destaca a promotora na ação civil pública, nenhuma das justificativas apresentadas é passível para contratação temporária, por não cumprirem os requisitos constitucionais, por não configurarem excepcional do interesse público ou emergência.

 

Visão do MP

 

Segundo o MP, os números apresentados pelo próprio município demonstram que a variação anual de alunos é relativamente pequena e estatisticamente previsível, não havendo variação superior a 10% entre um ano e outro, desde 2012. Em 2017 foram matriculados 1079 alunos e 2018 foram 1058.

 

A Promotoria de Justiça apurou ainda que os alegados projetos de caráter transitório são desenvolvidos há pelo menos cinco anos, e correspondem a objetivos corriqueiros das políticas públicas da educação, além de serem executados por professores da própria rede municipal, como inglês, artes, educação física, leitura, projeto turno integral, educação de adultos e segundo professor.

 

Sem concurso desde 2011

 

A promotora também destaca que o município não faz concurso para contratação de professores efetivos desde 2011, mesmo tendo apenas 77 dos 150 cargos efetivos de professor existentes providos atualmente. ''Salta aos olhos a ilegalidade das contratações quando se percebe que meses antes do processo seletivo deflagrou-se concurso público, com ampla divulgação, para contratação de dezenas de cargos, optando-se por não ofertar nenhum cargo de professor'', completa a promotora Francieli Fiorin.

 

Diante do quadro apresentado pelo Ministério Público na ação civil pública, a medida liminar foi deferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia, fixando multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento. A medida proíbe a contratação de professores temporários para substituir servidores afastados por licença de interesse particular ou férias; para os programas para execução de políticas públicas da educação; para suprir vacância de cargos efetivos; e para atender a variação da demanda quando não comprovado o aumento de alunos e a impossibilidade de remanejamento de professores efetivos. A decisão é passível de recurso.


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