Ex-prefeito de Modelo tem direitos políticos suspensos por improbidade administrativa

Justiça julgou que empresa vencedora de licitação subcontratou a empresa do então prefeito para executar obra no município

Por Oeste Mais

07/03/2019 14:05



O ex-prefeito de Modelo, Imílio Ávila, foi condenado por ato de improbidade administrativa e teve os direitos políticos suspensos por três anos. A ação que resultou na condenação, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), apontou que o prefeito dirigiu uma licitação para construção de um pórtico na entrada da cidade a fim de beneficiar a própria empresa.

 

Na ação, o MP relata que em 2010 o então prefeito promoveu a licitação para execução do portal de acesso à cidade, na qual a empresa C2 Engenharia e Construções foi contratada mediante o pagamento de R$ 171.658,98. Porém, a obra foi, na realidade, executada pela Metalúrgica Modelo, de propriedade de Imílio Ávila.

 

Ocorre que a empresa vencedora teve conhecimento dos termos do edital antes mesmo de seu lançamento — tanto que providenciou os atestados e declarações exigidas dez dias antes da liberação do edital, especificando, inclusive, os números do processo licitatório que não havia nem mesmo sido lançado.

 

O Ministério Público ainda aponta que para garantir o sucesso da C2 na licitação, o edital só foi colocado no mural da Prefeitura um dia antes da abertura das propostas. Assim, a vencedora foi a única concorrente. Em seguida, a empresa do prefeito foi subcontratada para a execução do serviço.

 

De acordo com o MP, o objetivo do prefeito foi burlar a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), que veda a participação de qualquer pessoa física ou jurídica com vínculo com a administração pública, já que afronta o princípio constitucional da isonomia, pois possibilitaria, por exemplo, acesso a informações privilegiadas.

 

Diante dos fatos e provas apresentados pelo Ministério Público, o ex-prefeito e os proprietários da C2 Engenharia foram condenados a suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público por três anos, seja direta ou indiretamente, por meio de pessoas jurídicas da qual sejam sócios.

 

O promotor Edisson de Melo Menezes informa que vai recorrer da sentença por entender que cabe aos réus, também, a aplicação da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa. A decisão é passível de recurso.


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