Decreto proíbe comércios de cobrarem por uso de guarda-sóis e cadeiras em praias de SC

Também não se pode mais exigir um valor mínimo para usar as mesas

Por Oeste Mais

18/11/2019 16:58



Um decreto publicado pela Prefeitura de Florianópolis proíbe a cobrança por parte de bares, restaurantes, comércios e hotéis do uso de mesas, guarda-sóis, cadeiras e espreguiçadeiras que ficam na beira da praia. A norma também determina que não se pode exigir que o banhista pague um valor mínimo para utilizar esses equipamentos.

 

O decreto número 20.913/2019 foi publicado na quinta-feira, dia 14, e vale para todas as praias da capital. A prefeitura esclareceu que norma é para estabelecimentos comerciais. Ambulantes credenciados pelo municípios podem fazer o aluguel de guarda-sóis e cadeiras.

 

Regras

 

Além disso, as mesas, cadeiras, espreguiçadeiras e os guarda-sóis só podem ser colocados da metade da faixa de areia, a contar a partir do ponto da maré mais alta do dia. Esses equipamentos poderão ser colocados durante a temporada até 15 de abril de 2020 das 8h às 20h.

 

Os estabelecimentos terão que pedir uma autorização no Pró-Cidadão para colocar as estruturas na praia. Quem não cumprir pode receber uma advertência e a reincidência pode resultar na suspensão do serviço e apreensão dos equipamentos.

 

O texto do decreto cita a necessidade de que seja estabelecida uma regulamentação para esse tipo de serviço na areia. A fiscalização é feita pela Superintendência de Serviços Públicos.

Com informações do G1


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