Inquérito é instaurado para apurar desvio de finalidade na ocupação de terreno cedido à hípica de Xanxerê

Município foi notificado e o inquérito civil tem prazo de um ano para ser finalizado

Por Redação Oeste Mais

05/08/2022 10h05 - Atualizado em 17/08/2022 14h42



Foi instaurado um inquérito pelo Ministério Público de Santa Catarina, que vai apurar irregularidade e desvio de finalidade na ocupação do terreno cedido à prática hípica em Xanxerê.

 

Segundo o MPSC, a informação de possível irregularidade devido ao descumprimento das obrigações previstas na lei que cedeu o terreno à hípica e que a situação pode ter acarretado prejuízos ao município foi enviada à 4ª Promotoria de Justiça de Xanxerê, que atua na área da moralidade administrativa.

 

"A Promotoria Regional da Moralidade apurou que tem sido prática comum dos municípios em destinar imóveis a particulares para fins econômicos, recreativos/culturais. Sucede que todas as destinações são gravadas com encargos que não têm sido cumpridos pelos beneficiários, o que pode ensejar a reversão do bem ao poder público", ressalta o promotor Marcos Augusto Brandalise.

 

O município foi notificado e deve encaminhar cópia digitalizada do procedimento administrativo instaurado sobre o assunto. O inquérito civil tem o prazo de um ano para ser finalizado, mas, caso haja necessidade, pode ser prorrogado por mais um.


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