Justiça suspende mandado de demolição de imóvel irregular no Oeste por causa da pandemia

Morador informou que a família dele é carente e que não contam com outro local para morar ou meios de se estabelecer se forem despejados

Por Oeste Mais

05/04/2021 17h07 - Atualizado em 05/04/2021 17h07



A Justiça de Santa Catarina determinou a suspensão, pelo prazo de 180 dias, de um mandado de demolição referente a uma edificação irregular em Caçador.

 

A decisão considerou o direito social à saúde e à moradia do executado e sua família diante da pandemia do novo coronavírus, além da inexistência de urgência por parte do município na execução do mandado demolitório.

 

Em agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, o morador da residência informou que está há 15 anos no imóvel objeto da discussão judicial. Manifestou, ainda, que sua família é formada por pessoas carentes, de baixa renda e sem instrução, e que não contam com outro local para morar ou meios de se estabelecer se forem despejados.

 

Nos autos de origem, o juízo deferiu o pedido de dilação por 60 dias do prazo para a execução do mandado demolitório, devendo ser retomados os trâmites após esse período. Inconformado com a decisão, o morador interpôs agravo de instrumento alegando, entre outros pontos, que não há urgência na desocupação, principalmente ante a situação do novo coronavírus, sendo imperiosa a concessão de prazo maior.

 

O relator da matéria, desembargador Jaime Ramos, anotou ser incontroverso que o imóvel em questão corresponde a uma edificação irregular e clandestina, o que impõe a necessidade de regularização da situação. No entanto, prosseguiu o relator, a concessão da liminar pretendida é necessária diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

 

Ramos observou que a redação dada pela Lei 12.608/12 estabelece que aqueles que tiverem suas moradias removidas deverão ser abrigados quando necessário, e cadastrados pelo município para garantia de atendimento habitacional em caráter definitivo. Contudo, apontou que a medida também não parece apropriada no presente momento, tendo em vista a atual necessidade de distanciamento social.

 

"Assim, diante dos fundamentos apresentados e, excepcionalmente, em razão do momento de pandemia da Covid-19 que todos estão vivendo, torna-se viável a concessão da medida judicial objetivada pelo presente recurso, uma vez que cabível a dilação do prazo dado pelo juízo para que seja demolida a edificação irregular vinculada ao imóvel objeto da discussão judicial", concluiu. 


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