TRE mantém impugnação de candidato a prefeito em Vargem Bonita

Partido alegou que ex-prefeito se enquadra na lei da ficha suja, já que foi condenado por contratar uma empresa sem licitação para realizar um processo seletivo no ano de 2005

Por Oeste Mais

27/10/2020 14h03 - Atualizado em 27/10/2020 14h03



O Tribunal Regional Eleitoral de SC (TRE) manteve a impugnação da candidatura a prefeito de Jairo Casara (PSDB) em Vargem Bonita, seguindo mesma decisão da Justiça Eleitoral de Ponte Serrada.

 

O candidato havia ingressado com recurso no Colegiado na tentativa de derrubar a decisão da comarca em processo que foi protocolado pelo MDB, que contestou a candidatura alegando que o ex-prefeito foi condenado por ter contratado uma empresa sem licitação para realizar um processo seletivo no ano de 2005, onde também teria sido constatado direcionamento de cargos.  

 

O Ministério Público Eleitoral também se manifestou pelo indeferimento do pedido de registro da candidatura sob o argumento de que o pretenso candidato foi condenado à suspensão de seus direitos políticos em processo por ato doloso de improbidade administrativa, que importou lesão ao patrimônio público e/ou enriquecimento ilícito.

 

O processo foi julgado nesta segunda-feira, dia 26. O Tribunal não acatou o recurso do candidato e manteve a impugnação.

 

“Distingo, derradeiramente, que, por se tratar de candidato ao cargo de prefeito, o indeferimento do seu requerimento de registro de candidatura impossibilita o registro da chapa majoritária, em virtude do princípio da unicidade e indivisibilidade, previsto no art. 91 do Código Eleitoral. Nesse caso, rememoro que é facultado ao partido político ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível e tiver o seu registro indeferido, nos termos do art. 13 da Lei n.9.504/1997.Ante o exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento, para manter hígida a sentença que julgou procedente o pedido formulado nas impugnações propostas pelo Ministério Público Eleitoral e pelo Diretório Municipal do Movimento Democrático Brasileiro, indeferindo, consequentemente, o pedido de registro de candidatura de Jairo Casara ao cargo de prefeito do Município de Vargem Bonita”

Com informações da Rádio Catarinense


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