Empresa do Oeste não pode utilizar pandemia para se esquivar das custas processuais

Empresa renovou os argumentos com pedido de que as custas processuais sejam dispensadas até que o Brasil saia do estado de calamidade pública

Por Oeste Mais

23/06/2020 14h46 - Atualizado em 23/06/2020 14h46


A pandemia do novo coronavírus não pode ser utilizada como argumento para que uma empresa deixe de pagar custas processuais em ação monitória ajuizada no Oeste do Estado. Com essa observação, a Justiça de Santa Catarina negou o benefício da justiça gratuita pleiteado por uma microempresa do ramo de cobranças.

 

A benesse pretendida já havia sido negada na comarca de origem e em decisão monocrática de um agravo de instrumento levado ao TJSC. Na manifestação, a empresa renovou os argumentos com o pedido de que as custas processuais sejam dispensadas até que o Brasil saia do estado de calamidade pública e que o quadro de saúde financeira da empresa volte à normalidade.

 

Ao julgar o caso, o relator da matéria, desembargador José Agenor de Aragão, destacou que o pleito novamente não deve ser acolhido por tratar-se de mera reconsideração, uma vez que a documentação apresentada não basta para modificar a decisão contestada. Conforme observado nos autos, os documentos apresentados estão em desencontro com as declarações, já que indicam vasto patrimônio, além de créditos a receber.

 

"A empresa agravante supostamente estaria passando por sérias crises financeiras desde o ano de 2014 e, agora, não pode utilizar-se da pandemia que assola o Brasil para tentar se esquivar do recolhimento das custas processuais do processo originário como se a sua situação financeira estivesse abalada desde então", anotou.

 

A existência de dificuldades financeiras e a incapacidade para arcar com as custas do processo, destacou o relator, devem ser demonstradas juntamente com o risco de comprometer suas atividades empresariais, o que não ficou evidenciado no caso.

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