Secretário e ex-servidores municipais de Chapecó têm mais de R$ 877 mil bloqueados pela Justiça

Funcionários estariam exercendo atribuições incompatíveis a dos cargos de gerência que ocupavam

Por Oeste Mais

20/06/2020 08h17


O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve o bloqueio de R$ 877.566,84 do secretário municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e dois ex-servidores do município de Chapecó. O pedido liminar foi feito em ação por ato de improbidade administrativa, que trata do possível enriquecimento ilícito dos dois ex-servidore. Segundo o MPSC, eles estariam exercendo atribuições incompatíveis a dos cargos de gerência que ocupavam, tudo sob a ciência e omissão fiscalizatória do secretário.

 

O bloqueio de bens foi requerido pela 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, a fim de assegurar o futuro ressarcimento do dano ao município, causado a partir do recebimento de valores de forma ilícita pelos envolvidos no processo, assim como pagamento de multa, caso a ação seja julgada procedente.

 

Durante a investigação, foi constatado que os dois ex-servidores nunca exerceram de fato as atribuições dos cargos que ocupavam – gerente de fiscalização do meio ambiente e gerente de licenciamento ambiental –, mas sim outros serviços técnicos, que bem se assemelhavam às atribuições inerentes ao cargo de coordenador de equipe, ao qual é prevista remuneração inferior àquela que efetivamente recebiam.

 

De acordo com o promotor de Justiça Diego Roberto Barbiero, os ex-servidores estariam recebendo a mais, mensalmente, o valor de R$ 3.179,59, o que caracterizaria enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação dos princípios da administração pública. Como permaneceram nos cargos de gerência por 33 e 36 meses, respectivamente, entre 2017 e 2020, receberam no total os valores de R$ 104.926,47 e R$ 114.465,24 indevidamente. Os dois foram exonerados após acatamento de recomendação expedida pelo Ministério Público no decorrer da investigação.

 

Já com relação ao secretário, superior hierárquico dos ex-servidores, o ato de improbidade administrativa tem fundamento na omissão quanto à fiscalização das funções efetivamente desenvolvidas pelos ex-servidores.

 

A Justiça determinou a indisponibilidade de bens no valor de R$ 209.852,94 e R$ 228.930,48 para os ex-servidores, equivalente à soma do  enriquecimento ilícito auferido e da multa, atribuída em valor de igual importância. Para o secretário, o bloqueio foi de R$ 438.783,42, referente à soma do dano ao erário resultado da omissão fiscalizatória, acrescido de multa estabelecida em idêntico valor. A decisão é passível de recurso.

 

No mérito da ação, ainda não julgado, o Ministério Público requer ainda a condenação dos envolvidos nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), que prevê, além do ressarcimento integral do dano e do pagamento de multa, sanções como suspensão dos direitos políticos, perda do cargo público, proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

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