Bloqueados bens de ex-prefeito do Oeste que doou imóvel público para ser sorteado

Quando prefeito de Nova Erechim, Volmir Pirovano doou lote sem observar as formalidades legais, aponta MPSC

Por Oeste Mais

01/03/2018 08h46 - Atualizado em 17/04/2020 14h39



Foi determinado judicialmente, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o bloqueio dos bens do ex-prefeito de Nova Erechim, Volmir Pirovano. No exercício do cargo em 2009, Pirovano doou um terreno em loteamento que à época pertencia à administração pública sem observar as exigências da lei. O imóvel foi sorteado em campanha promocional da Associação Comercial e Industrial de Nova Erechim (Acine).

 

Ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Pinhalzinho. O promotor Edisson de Melo Menezes relata que a doação em 2009 ocorreu após a Acine solicitar a doação de um terreno do município para realizar uma campanha promocional de final de ano.

 

O prefeito então doou um dos 21 lotes — ainda não registrados em cartório — recebidos pelo município por permuta com os proprietários do Loteamento Novo Horizonte, em troca da instalação de toda a infraestrutura do loteamento. O lote foi incluído na promoção e a pessoa sorteada o vendeu para um terceiro pelo valor de R$ 35 mil.

 

Para o Ministério Público, a conduta do então prefeito feriu frontalmente as disposições da Constituição da República quanto à necessidade de autorização legislativa e avaliação prévia, como prevê a lei.

 

"O prefeito não justificou formalmente qualquer interesse público na destinação do lote 21, tampouco adotou qualquer procedimento formal e legal para doação de bem público imóvel, dispondo do patrimônio público como se privado fosse", completa o promotor de justiça.

 

A medida liminar requerida pelo MPSC determina o bloqueio dos bens do ex-prefeito em até R$ 116 mil. O objetivo é contemplar o ressarcimento do erário pelo valor atualizado do terreno doado, além do pagamento de multa em caso de condenação. O pedido foi deferido pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pinhalzinho. A decisão é passível de recurso.


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