MP intervém para regularizar comércio de produtos de origem animal

Termos de Ajustamento de Conduta foram assinados com mercados locais e Vigilâncias Sanitárias da comarca de Xaxim

Por Oeste Mais

15/01/2016 13h26 - Atualizado em 17/04/2020 14h39



Fiscalização deve ser rigorosa com cumprimento de normas sanitárias para alimentos de origem animal (Foto: Divulgação)

O Ministério Público assinou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com as Vigilâncias Sanitárias de Xaxim, Marema, Lajeado Grande e Entre Rios, além de 16 mercados da comarca de Xaxim para garantir a fiscalização e cumprimento das normas sanitárias relacionadas aos alimentos de origem animal.

 

Os termos começaram a ser assinados ainda em novembro de 2015, após a apreensão, entre fevereiro e outubro do último ano, de aproximadamente três mil quilos de produtos de origem animal e 750 dúzias de ovos fora dos padrões nos municípios da comarca de Xaxim.

 

O trabalho foi conduzido pelo promotor Simão Baran Júnior, visando a defesa dos consumidores. A ação faz parte do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA) do Ministério Público de Santa Catarina.

 

Exigências

 

Os TACs preveem que os estabelecimentos se adaptem aos requisitos legais de fabricação, distribuição, manipulação, acondicionamento e condições higiênico-sanitárias dos alimentos. Como forma de medida compensatória, já foram recolhidos R$ 13.780 devido às irregularidades praticadas. A quantia foi revertida ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

 

As Vigilâncias Sanitárias dos quatro municípios da comarca assinaram os TACs após o MP verificar que os órgãos de fiscalização não haviam aplicado nenhuma multa contra os mercados pela apreensão de alimentos fora do padrão.

 

Ainda de acordo com o documento, os diretores dos órgãos se comprometeram a utilizar os instrumentos administrativos legais para exigir o cumprimento das legislações estadual e municipal, que dispõem das normas gerais de saúde, e adotarem medidas necessárias no caso de existirem irregularidades.

 

Multas

 

No caso de descumprimento dos itens estabelecimentos do termo, as Vigilâncias Sanitárias serão multadas diariamente em R$ 1 mil até que a pendência seja resolvida. Os mercados também estão passíveis a receber multa de R$ 50 por cada quilo ou litro de produto comercializado fora das normas sanitárias. As penalidades serão revertidas em favor do FRBL.


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