Justiça considera ilegal lei municipal que permite educação domiciliar em Chapecó

Medida cautelar de desembargador do Judiciário de SC suspendeu a legislação nesta sexta-feira

Por Redação Oeste Mais

19/11/2021 22h20 - Atualizado em 19/11/2021 22h20



Uma medida cautelar suspendeu nesta sexta-feira, dia 19, a Lei 7.550/2021, do município de Chapecó, que regulamentava a prática de ensino domiciliar, também chamada de homeschooling – quando os pais ou responsáveis ensinam as crianças e adolescentes em casa, sem a necessidade de frequentar a escola.

 

A decisão é do desembargador Salim Schead dos Santos, do Órgão Especial do Poder Judiciário de Santa Catarina. A lei havia sido sancionada pelo prefeito João Rodrigues no dia 25 de outubro.

 

Na decisão, o magistrado citou um julgamento semelhante do Supremo Tribunal Federal (STF), que enfatiza que a conduta pode ser criada legalmente apenas por meio de lei federal, editada pelo Congresso Nacional.

 

“A Constituição Federal não veda de forma absoluta o ensino domiciliar, mas proíbe qualquer de suas espécies que não respeite o dever de solidariedade entre a família e o Estado como núcleo principal à formação educacional das crianças, jovens e adolescentes. São inconstitucionais, portanto, as espécies de unschooling radical (desescolarização radical), unschooling moderado (desescolarização moderada) e homeschooling puro, em qualquer de suas variações”, escreveu na decisão.

 

O desembargador considerou que o ensino domiciliar não está previsto na Constituição da República. Portanto, a família que optasse por essa modalidade estaria desprotegida legalmente.

 

A medida cautelar foi deferida em caráter de urgência pelo risco de a lei municipal, até então vigente, causar danos graves aos alunos cujos pais ou responsáveis já tenham optado ou venham a optar pela educação domiciliar, considerando a proximidade do início do calendário escolar em 2022.

 

O prefeito e a Câmara de Vereadores de Chapecó têm cinco dias para apresentar informações sobre o caso. Vencido o prazo, o procurador-geral do município e o procurador-geral de Justiça devem se manifestar nos três dias subsequentes.


COMENTÁRIOS

Os comentários neste espaço são de inteira responsabilidade dos leitores e não representam a linha editorial do Oeste Mais. Opiniões impróprias ou ilegais poderão ser excluídas sem aviso prévio.