Decreto municipal autoriza comércio a abrir mais cedo em Xaxim; volta às aulas também é prevista

Documento foi assinado nesta segunda-feira pelo prefeito Chico Folle

Por Oeste Mais

23/03/2021 10h03



Comércio em Xaxim pode abrir das 8 às 18 horas, conforme decreto municipal (Foto: Divulgação)

O prefeito de Xaxim, Chico Folle, assinou nesta segunda-feira, dia 22, o Decreto Municipal n.165, autorizando o comércio do município a abrir mais cedo, diferente do que prevê o Decreto Estadual n.1.218, que determina a abertura dos estabelecimentos comerciais a partir das 10 horas da manhã e o fechamento às 20 horas em Santa Catarina.

 

“Nosso decreto permite que o comércio abra das 8 às 18 horas. Não estamos descumprindo o Decreto Estadual, estamos adaptando ele à nossa realidade, a pedido dos nossos comerciantes”, afirma Folle.

 

O procurador-geral da Prefeitura, Willian Batista Casal, explica que com o decreto municipal houve uma regulação das restrições para o interesse local. “O decreto que se sobrepõe é sempre aquele mais restritivo. Neste caso, as restrições são exatamente as mesmas, o que muda são os horários que foram regulados para o interesse local. A Constituição Federal, no artigo 30, incisos 1 e 2, dá essa competência ao poder Executivo de definir o que é melhor para o município”, justifica.

 

O decreto municipal prevê ainda que o comércio de rua funcione das 8h30 às 18h30.

 

Além do horário de abertura e fechamento do comércio, o texto estabelece o retorno às aulas presenciais em Xaxim. Nas escolas particulares a retomada das atividades está autorizada para esta terça-feira, 23. Já na rede municipal, a partir do dia 5 de abril. A ocupação máxima das salas deverá ser de 25%.

 

Cenário da pandemia no município

 

Segundo o mais recente boletim municipal, divulgado nesta segunda-feira, Xaxim tem no momento 103 casos ativos de Covid-19. Há 19 internados em quartos e outros 12 pacientes na UTI. Foram 82 mortes em decorrência da doença desde o início da pandemia


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