Municípios catarinenses recebem R$ 16 milhões da repatriação de recursos

Receita Federal ainda não disponibilizou cronograma de pagamento das demais parcelas dos recursos repatriados

Por Oeste Mais

28/10/2016 13h14 - Atualizado em 17/04/2020 14h39



Os municípios catarinenses recebem nesta sexta-feira, dia 28, incorporado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), os tão esperados valores da repatriação de recursos.

 

Até aqui, o valor arrecadado pelo pagamento de 15% do Imposto de Renda sobre a repatriação chega a R$ 1,4 bilhão. Do montante, 22,5% pertencem aos municípios brasileiros, o que representa R$ 332 milhões. Para Santa Catarina virão R$ 16.203.491,81, distribuídos aos municípios seguindo os critérios por faixas do FPM.

 

Esta é a primeira parcela dos recursos da repatriação que chega aos municípios. No entanto, a Receita Federal não disponibilizou cronograma de pagamento para o restante do recurso repatriado.

 

Sobre a verba cabem as deduções do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundem), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e as aplicações constitucionais.

 

Lei da Repatriação

 

A Lei 13.254, de janeiro de 2016, garantiu a Regularização Cambial e tributária sobre a repatriação de recursos, bens ou direitos lícitos, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil.

 

Pela Lei, do valor repatriado cabe o pagamento de 15% de Imposto de Renda (IR), a título de capital, somados a 100% de multa sobre o imposto apurado. O valor da multa não será compartilhado com os municípios, mas os 15% do IR serão distribuídos com estados e municípios, seguindo os critérios do FPM.

 

>>> Confira os valores por município em receitas.fecam.org.br.


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