Prefeito de Ponte Serrada sanciona lei que proíbe fogos de artifício no município

Município tem 90 dias para regulamentar e definir os órgãos responsáveis pelo controle e fiscalização

Por Oeste Mais

15/04/2021 14h06 - Atualizado em 15/04/2021 14h12



Foi sancionado o projeto de lei que proíbe a soltura de fogos de artifício em Ponte Serrada. Com a lei, que foi proposta pelas vereadoras Francinara Magrini Ferreira e Milena Aparecida da Silva, o município tem 90 dias para regulamentar e definir os órgãos responsáveis pelo controle e fiscalização.

 

Sancionada pelo prefeito Alceu Wrubel, a lei proíbe em todo o município, em ambientes públicos ou privados, abertos ou fechados, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, com estouros ou estampidos.

 

O não cumprimento acarretará em multa de cinco UFRMs (Unidade Fiscal de Referencia Municipal) para pessoa física, e 12 UFRMs para pessoa jurídica, dobrando o valor em caso de reincidência.

 

Conforme decreto municipal publicado no início de janeiro deste ano, o atual valor do UFRM é de R$ 219,83. Se o ato infracional ocorrer em estabelecimento privado, e em caso de segunda reincidência, a empresa terá seu registro de funcionamento cassado.


COMENTÁRIOS

Os comentários neste espaço são de inteira responsabilidade dos leitores e não representam a linha editorial do Oeste Mais. Opiniões impróprias ou ilegais poderão ser excluídas sem aviso prévio.