Publicada lei que estabelece normas para piso mínimo de frete no Brasil

Texto aponta que processo de fixação dos preços mínimos para o frete deverá ser técnico e ter ampla publicidade

Por Oeste Mais

09/08/2018 11:15 - Atualizado em 09/08/2018 11:15


Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, dia 9, a Lei 13.703/2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A nova lei não fixou valores para os fretes, mas criou as regras para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) defina o piso.

 

A publicação ocorreu após diversas reuniões de deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) com os ministros do Transporte, Valter Casimiro, e da Casa Civil, Eliseu Padilha.

 

De acordo com o texto sancionado, o processo de fixação dos preços mínimos para o frete deverá ser técnico e ter ampla publicidade. Os valores serão publicados duas vezes ao ano (até 20 de janeiro e 20 de julho) com validade para o semestre. Além disso, sempre que o preço do óleo diesel no mercado nacional variar além de 10% do valor usado na planilha de cálculos, a ANTT deverá publicar novo estudo, considerando a variação no preço do combustível.

 

Entre os avanços, houve a mudança no cálculo para obtenção do valor das multas. Para quem infringisse a tabela em vigência, era cobrado o dobro do frete mais a diferença. Agora será cobrado apenas duas vezes o valor da diferença.

 

Por exemplo, se em um frete tabelado em R$ 1 mil o embarcador tiver pago R$ 900, o valor da multa, de acordo com o texto original, era de R$ 2.100. Agora é o dobro da diferença, ou seja, R$ 200.


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