Motorista que foge do local do acidente comete crime, decide Supremo

Código de Trânsito Brasileiro prevê pena de até um ano de prisão ou multa

15/11/2018 08:44


O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, dia 15, por sete votos a quatro, que é crime a fuga de motorista do local de um acidente de trânsito.

 

Para a maioria dos ministros, a punição para quem deixa o local do acidente não fere a garantia do cidadão de não ser obrigado a produzir prova contra si mesmo.

 

De acordo com a decisão do Supremo, a fuga deve ser criminalizada sempre que houver intenção de fugir à responsabilidade penal — não ser processado por atropelamento ou morte, por exemplo — ou se a intenção for evitar a responsabilização civil — ter que arcar com os gastos de conserto ou outras indenizações.

 

Na decisão, os ministros ressalvaram, porém, que a punição não se aplica se comprovadas situações excepcionais, como casos em que o motorista estiver ferido ou se houver risco de linchamento.

 

A maioria do Supremo considerou que é constitucional o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro. O artigo pune com detenção de seis meses a um ano o condutor do veículo que se afasta do local do acidente “para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída”.

Do G1


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