Após quase 9 horas, CCJ aprova parecer a favor da reforma da Previdência

Comissão analisou se proposta está de acordo com a Constituição

Por Oeste Mais

24/04/2019 00:09 - Atualizado em 24/04/2019 00:09



Deputados reunidos no plenário da CCJ da Câmara para votar reforma da Previdência (Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados)

Deputados federais aprovaram no final da noite desta terça-feira, dia 23, o parecer a favor da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal. A votação foi concluída com 48 votos a favor e 18 contra.

 

A comissão era responsável por analisar se a proposta estava de acordo com a Constituição. Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para uma comissão especial, responsável por analisar o mérito da reforma, discutindo efetivamente as mudanças sugeridas pelo governo. Somente depois da comissão especial é que o texto seguirá para o plenário da Câmara.

 

A sessão desta terça-feira foi aberta por volta das 14h40. A oposição protelou ao máximo a votação, com manobras previstas no regimento. A votação só começou efetivamente às 23h38, dois minutos antes de a sessão da CCJ completar 9 horas.

 

O relator da proposta de reforma da Previdência retirou quatro pontos do seu parecer para destravar o andamento da matéria depois de uma reunião entre líderes de partidos do centrão e o governo na manhã desta terça-feira.

 

Os pontos retirados foram os seguintes:

 

- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a aposentados: A proposta retirava a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS do trabalhador que já for aposentado e do pagamento da multa de 40% na rescisão contratual em caso de demissão desses trabalhadores. Ou seja, se uma pessoa trabalhasse por 30 anos, se aposentasse e continuasse trabalhando por mais 5 anos, não receberia mais a multa indenizatória nem teria direito a novos recursos do FGTS;

 

- Competência da Justiça Federal para ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): Pela proposta de reforma da Previdência do governo, as ações contra a União poderiam ser feitas apenas nas seções judiciárias em que o autor tiver domicílio ou que houver ocorrido "ato ou fato" que deu origem à tal demanda. Com a retirada desse item da proposta, as ações contra a União podem ser feitas também no Distrito Federal;

 

- Retirada da definição de aposentadoria compulsória da Constituição, transferindo mudanças para lei complementar: O dispositivo permitiria definir a idade máxima para aposentadoria compulsória dos servidores públicos por meio de lei complementar, que exige quórum mais baixo do que uma proposta de emenda constitucional. Recentemente, a idade máxima foi elevada de 70 para 75 anos, o que permitiu que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais ficassem mais tempo no cargo. A brecha facilitaria uma mudança na composição dos tribunais superiores pretendida por aliados do governo para aumentar a influência sobre o Judiciário;

 

- Mudança nas regras previdenciárias por meio de projeto de lei complementar: Dispositivo que deixaria apenas nas mãos do Executivo federal a possibilidade de apresentar projeto de lei complementar para alterar as regras da Previdência.

Com informações do G1


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