Ministério Público recomenda não isenção de IPTU e taxa de lixo em Ponte Serrada

Por Prefeitura de Ponte Serrada

28/03/2019 11h34 - Atualizado em 17/04/2020 14h39



O Município de Ponte Serrada recebeu na tarde de segunda feira, 25 de março, a recomendação nº 0005/2019/PJ/PON do Ministério Público de Santa Catarina, neste ato representado pela Promotora de Justiça titular Doutora Roberta Sei Tenfuss, recomendando ao Prefeito do Município de Ponte Serrada a não aplicação da  isenção do IPTU e taxa de lixo da Lei Complementar 230/2017, originária do Poder Legislativo Municipal a qual dispõe sobre hipóteses de isenção do IPTU  e taxa de lixo que previu nenhuma medida compensatória para renúncia de receita originada pelo seu texto, tampouco foram apresentados estudos ou parecer contábil acerca do impacto da legislação na arrecadação municipal; Considerando que a renúncia de receita promovida pela lei acima citada deve observar as disposições do Código Tributário Municipal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de responsabilização, pois se trata de renúncia de receita.

 

Leia na íntegra a recomendação nº 0005/2019/PJ/PON do Ministério Público de Santa Catarina

Este conteúdo é de responsabilidade da Prefeitura de Ponte Serrada.


COMENTÁRIOS

Os comentários neste espaço são de inteira responsabilidade dos leitores e não representam a linha editorial do Oeste Mais. Opiniões impróprias ou ilegais poderão ser excluídas sem aviso prévio.